ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0205/2016

SÚMULA. E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, DE FORMA ONEROSA, MEDIANTE REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO, O DIREITO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO MEDINDO 24,38m², SITO NO PRÉDIO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS Nº. 049/2013 E Nº. 153/2015, e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:-

 

Art. 1º. – Revoga as Leis nº. 049/2013 de 27 de Agosto de 2013, e nº. 153/2016 de 21 de Maio de 2015, que regulavam a concessão onerosa visando a administração e exploração comercial do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Sengés.

 

Art. 2º. – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de regular Processo Licitatório, visando a Concessão do Direito Real de Uso de um espaço físico medindo 24,38m², sito no prédio da Rodoviária local.

 

Art. 3º. – A Concessão de Direito Real de Uso, cuja autorização visa esta Lei terá finalidade específica, visando única e tão somente a instalação e o funcionamento de uma Lanchonete na Rodoviária local, por prazo que será determinado no competente Instrumento, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade expressada nesta, e demais Leis que regem a matéria.

 

Art. 4º. – A concessão de que trata esta Lei será onerosa, e o valor inicial será de R$ 500,00 (quinhentos reais), na conformidade do disposto no Laudo de Avaliação exarado pela Comissão de Bens Imóveis do Município de Sengés, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º. – Os critérios, prazos, direitos e obrigações do Cessionário e do Cedente serão estipulados no competente Edital de Licitação, e deverão obrigatoriamente constar no instrumento de Concessão.

 

Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, AOS 04 DE OUTUBRO DE 2016.-

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:668ED224