ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.393 DE 29 DE JULHO DE 2022.

 "Institui nos locais onde ocorram eventos culturais, musicais, bandas, cantores e apresentação de artistas, seja implementado em sua estrutura pontos provisórios de embarque e desembarque de passageiros para táxis e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído nos locais onde sejam realizados eventos culturais, musicais, bandas, cantores e apresentação de artistas, seja implementado em sua estrutura, pontos provisórios de embarque e desembarque de passageiros para táxis.

Art. 2º. O Poder Executivo deverá, na organização dos eventos, contemplar espaços provisórios bem definidos, com placas indicativas para esse fim, atendendo a população.

Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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