ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 088/2026

PORTARIA Nº 088/2026

Data : 05 de novembro de 2026.

 

Ementa: Define o rol de documentos a serem exigidos de pessoas que pretendam assumir cargos efetivos, eletivos e/ou em comissão da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A pessoa que pretende tomar posse em cargo público da Câmara de Vereadores de Guaíra – PR, deverá apresentar:

 

I – para todos os cargos:

 

a) RG e CPF;

 

b) Comprovante de Residência atualizado;

 

c) Comprovante de Escolaridade;

 

d) PIS/PASEP;

 

e) Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

 

f) Comprovante de quitação com o serviço militar, se homem;

 

g) Certidão de Nascimento ou Casamento;

 

h) Certidão de Nascimento dos filhos;

 

i) Declaração de bens atualizada;

 

j) Certidão negativa de feitos criminais estadual e federal a serem emitidas pelo Cartório Distribuidor e pela internet, respectivamente, referentes ao último domicílio da pessoa;

 

k) Certidão de antecedentes criminais a ser expedida pelo Instituto de Identificação do último domicílio da pessoa;

 

l) Certidão negativa de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade emitida pela internet no site do Conselho Nacional de Justiça:

 

m) Número de telefone para contato e endereço de e-mail.

 

II – adicionalmente, para cargo comissionado e Vereador:

 

a) Certidão Negativa de condenações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná:

 

b) Certidão negativa de condenações junto à Justiça Eleitoral:

 

c) Declaração expedida pelo respectivo partido político, destinada a comprovar a condição de suplente da pessoa convocada para assumir o cargo eletivo, observada a ordem de suplência aplicável (somente em caso de suplente);

 

d) Diploma de Vereador expedido pela Justiça Eleitoral.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUEM-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de novembro de 2026.

 

TEREZA CAMILO DOS SANTOS

Presidente - Gestão 2025/2026


Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:669E9E68