ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 43/2022 - DOA IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL

LEI Nº 043/2022

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a DOAÇÃO do imóvel que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a DOAÇÃO, ao Poder Legislativo, do seguinte imóvel de propriedade municipal, conforme Matrícula sob nº 8.610 do Registro de Imóveis da Comarca de Antonina/PR:

 

“Área “A” – constante na Matrícula sob nº 8.610 do Registro de Imóveis da Comarca de Antonina/PR.

Área “A“ com 191,03m2 – que assim se descreve: O imóvel está localizado na esquina da Rua Heitor Soares Gomes e Rua XV de Novembro, no alinhamento predial desta com o rumo NE 43º 34’ 04”SW, mediu-se 6,45 metros; deste ponto no alinhamento predial da Rua Heitor Soares Gomes, com o rumo NW 87º 53’ 40” SE mediu-se 17,50 metros, deste ponto, confrontando com a área “B”, com o rumo SW 05º 20” 35” NE, mediu-se 13,96 metros, deste ponto, confrontando com propriedade de Cesar Mussi, com o rumo de NW 64º 13’ 22” SE, mediu-se 22,76, fechando a área de 191,03m2 (cento e noventa e um metros e três decímetros quadrados).

 

Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de anexo/repartição administrativa da Câmara Municipal.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a doação e transferência do imóvel, correndo as despesas de escrituração e registro por conta da Câmara Municipal.

 

Art. 4º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de Setembro de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:669FB074