ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.064 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:

Súmula: Institui a Política Municipal de Transparência, Acompanhamento, Cooperação Institucional e Participação Social em Projetos e Intervenções Ambientais com repercussão no território do Município de Guaraqueçaba, estabelece mecanismos de proteção do interesse público local e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Guaraqueçaba, a Política Municipal de Transparência, Acompanhamento, Cooperação Institucional e Participação Social em projetos, programas, contratos, obras, serviços e intervenções ambientais que possam produzir efeitos relevantes sobre o território municipal, o meio ambiente, as atividades econômicas locais ou os modos de vida da população.

 

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I – proteger o interesse público municipal e assegurar a participação institucional do Município nos assuntos de interesse local;

II – promover a transparência dos projetos e das intervenções ambientais com repercussão no território municipal;

III – assegurar o acesso da população às informações públicas sobre intervenções ambientais, respeitadas as hipóteses legais de sigilo;

IV – fortalecer a participação das comunidades locais, dos pescadores artesanais, dos agricultores familiares e dos povos e comunidades tradicionais, quando legalmente aplicável;

V – prevenir danos ambientais, sociais, econômicos e patrimoniais decorrentes de intervenções insuficientemente planejadas ou executadas;

VI – promover a compatibilização entre a conservação ambiental, a proteção dos recursos naturais, a segurança das comunidades e o desenvolvimento sustentável;

VII – assegurar que as informações relevantes sejam encaminhadas aos órgãos municipais competentes, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização dentro dos limites legais;

VIII – estimular a cooperação entre os órgãos municipais, estaduais e federais, as instituições de pesquisa e a sociedade civil.

 

Art. 3º A aplicação desta Lei observará:

I – a Constituição Federal, especialmente os arts. 23, 30, 37 e 225;

II – a legislação ambiental federal e estadual aplicável;

III – a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;

IV – a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;

V – a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, relativa ao acesso à informação;

VI – as normas de proteção dos povos e comunidades tradicionais e as obrigações de consulta prévia, livre e informada, quando incidentes;

VII – as normas de planejamento territorial, proteção ambiental e interesse local vigentes no Município.

Parágrafo único. Esta Lei será interpretada em conformidade com a repartição constitucional de competências, não conferindo ao Município poderes de licenciamento, autorização, suspensão ou veto sobre atos de outros entes federativos além daqueles expressamente previstos na legislação.

 

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA E DO ACOMPANHAMENTO DAS INTERVENÇÕES

 

Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no âmbito de suas atribuições e observadas as normas de transparência, deverão promover o registro e a organização das informações públicas de que disponham sobre projetos e intervenções ambientais relevantes realizados no território municipal.

§ 1º Poderão integrar o registro, conforme a disponibilidade e a pertinência das informações:

I – identificação do órgão ou entidade responsável pela intervenção;

II – identificação do executor, contratado ou responsável técnico, quando disponível em documento público;

III – objeto, finalidade e localização da intervenção;

IV – delimitação geográfica e extensão territorial da área abrangida, quando documentadas;

V – identificação dos procedimentos de licenciamento, autorizações, planos de recuperação ambiental ou instrumentos equivalentes, quando exigíveis e disponíveis;

VI – cronograma, etapas de execução e resultados previstos;

VII – estudos, relatórios, medidas mitigadoras e informações de monitoramento ambiental de acesso público;

VIII – informações sobre consultas, audiências públicas e mecanismos de participação social realizados, quando aplicáveis;

IX – registros de ocorrências, reclamações e providências administrativas relacionadas à intervenção.

§ 2º A divulgação observará a legislação de acesso à informação, a proteção de dados pessoais e as demais restrições legais de acesso.

§ 3º A inclusão de informações no registro municipal não constitui certificação da regularidade ambiental, contratual ou administrativa da intervenção.

 

Art. 5º Quando identificar projeto ou intervenção ambiental com potencial repercussão relevante sobre o interesse local, o órgão municipal competente poderá solicitar formalmente ao órgão ou entidade responsável as informações públicas necessárias ao acompanhamento da matéria.

§ 1º A solicitação poderá abranger, conforme a natureza do projeto:

I – cópia ou acesso ao processo administrativo pertinente;

II – contrato, edital, termo de referência e respectivos aditivos, quando públicos;

III – mapas, coordenadas geográficas e identificação das áreas de intervenção;

IV – estudos ambientais, planos de recuperação e relatórios de execução;

V – licenças, autorizações, manifestações técnicas e condicionantes ambientais aplicáveis;

VI – cronograma de atividades e identificação dos responsáveis técnicos;

VII – informações sobre os possíveis impactos nas comunidades e nas atividades econômicas locais.

§ 2º O encaminhamento da solicitação não substitui os pedidos de acesso à informação previstos na legislação federal nem altera os prazos e as competências nela estabelecidos.

§ 3º A ausência de resposta será documentada e poderá ensejar reiteração do pedido ou encaminhamento aos órgãos competentes, observados os procedimentos legais.

 

Art. 6º Sempre que a intervenção puder afetar diretamente bens, serviços, áreas sob gestão municipal ou atribuições legalmente conferidas ao Município, deverá ser promovida a comunicação institucional pertinente, solicitando-se a cooperação do órgão executor, sem prejuízo das competências e dos procedimentos previstos na legislação aplicável.

Parágrafo único. A comunicação prevista neste artigo não constitui condição geral de validade de contratos celebrados por outros entes federativos.

 

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA PROTEÇÃO DAS COMUNIDADES

 

Art. 7º O Município promoverá, dentro de suas atribuições e possibilidades institucionais, mecanismos de participação social relativos às intervenções ambientais relevantes, especialmente quando houver potencial de impacto sobre:

I – comunidades insulares, costeiras e rurais;

II – pescadores artesanais e agricultores familiares;

III – povos e comunidades tradicionais;

IV – atividades de subsistência e práticas culturais locais;

V – abastecimento de água, mobilidade, saúde, educação e demais serviços públicos municipais;

VI – áreas utilizadas tradicionalmente pela população para atividades econômicas e culturais lícitas.

§ 1º Os mecanismos de participação poderão incluir reuniões públicas, consultas, audiências, recebimento de manifestações e divulgação de informações em linguagem acessível.

§ 2º A escolha do mecanismo observará a natureza, a dimensão e os efeitos da intervenção, bem como as exigências legais específicas.

§ 3º Quando incidente a obrigação de consulta prévia, livre e informada, deverão ser observadas as normas aplicáveis, inclusive quanto aos sujeitos da consulta, aos procedimentos pertinentes e à autoridade responsável.

§ 4º As atividades de participação social previstas neste artigo não substituem consultas ou audiências cuja realização seja legalmente atribuída ao órgão responsável pelo licenciamento ou pela gestão da unidade de conservação.

 

Art. 8º O Município poderá encaminhar manifestações técnicas e institucionais aos órgãos responsáveis por intervenções ambientais, contendo informações locais, registros de campo, reclamações documentadas e sugestões de prevenção ou mitigação de impactos.

 

Parágrafo único. As manifestações deverão distinguir fatos comprovados, relatos comunitários e questões ainda pendentes de apuração, assegurando rigor informativo e evitando imputações sem fundamento documental.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS INSTITUCIONAIS

Art. 9º Havendo indícios documentados de irregularidade ambiental ou de possível lesão ao patrimônio público, o Município poderá, no âmbito de suas competências:

I – realizar vistorias e avaliações técnicas, respeitadas as autorizações e atribuições legalmente exigíveis;

II – solicitar esclarecimentos aos responsáveis pela intervenção;

III – encaminhar os elementos disponíveis ao órgão ambiental competente;

IV – representar aos órgãos de controle e ao Ministério Público, quando cabível;

V – adotar medidas administrativas preventivas ou sancionatórias expressamente autorizadas pela legislação aplicável;

VI – solicitar cooperação técnica dos órgãos ambientais estaduais e federais.

 

Art. 10. A fiscalização municipal deverá observar a repartição de atribuições estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 140/2011 e pelas demais normas aplicáveis.

§ 1º A atuação fiscalizatória deverá considerar as atribuições do órgão responsável pelo licenciamento ou pela autorização ambiental, sem prejuízo das competências comuns e das hipóteses legais de atuação municipal.

§ 2º A identificação de indícios de irregularidade não autoriza, por si só, a suspensão automática de contratos ou de atividades desenvolvidas por ente federativo, se tal medida não estiver amparada em competência legal.

§ 3º Eventual embargo, suspensão ou outra medida restritiva dependerá de competência legal, motivação, fundamento técnico e observância do devido processo, ressalvadas as medidas urgentes legalmente autorizadas.

 

Art. 11. Constatada possível repercussão relevante sobre o território municipal, o Município poderá solicitar ao órgão responsável a adoção de medidas preventivas, corretivas ou de esclarecimento, apresentando os elementos técnicos e documentais que fundamentem a solicitação.

Parágrafo único. Quando houver risco concreto de dano grave ou iminente, os órgãos municipais competentes deverão adotar as providências que estiverem dentro de suas atribuições e comunicar imediatamente os órgãos responsáveis pelas medidas adicionais cabíveis.

 

CAPÍTULO V

DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 12. O Município poderá propor a celebração de acordos de cooperação, protocolos de comunicação, termos de colaboração institucional ou instrumentos congêneres com órgãos estaduais e federais, universidades, instituições de pesquisa e entidades legalmente habilitadas, com a finalidade de:

I – compartilhar informações ambientais de interesse público;

II – aprimorar a identificação e o monitoramento de áreas degradadas;

III – promover estudos sobre impactos ambientais e socioeconômicos;

IV – ampliar a participação das comunidades locais;

V – desenvolver ações de educação ambiental e prevenção de danos;

VI – aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento das intervenções realizadas no território municipal.

Parágrafo único. Os instrumentos de cooperação deverão respeitar a autonomia dos entes envolvidos e não poderão transferir competências ou criar obrigações sem fundamento legal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. As informações obtidas e as providências adotadas com fundamento nesta Lei poderão subsidiar o planejamento territorial municipal, as políticas públicas ambientais e as manifestações institucionais do Município perante os órgãos competentes.

Art. 14. A implementação desta Lei observará a estrutura administrativa existente, as atribuições legalmente estabelecidas e as disponibilidades orçamentárias, sem prejuízo da observância das normas constitucionais e legais relativas à iniciativa legislativa e à organização administrativa.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 05 de outubro de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
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