ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.870/2022

Súmula: Altera o Art. 2º e revoga do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.335/2014 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.335/2014, passando a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 2° - Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia (condomínio, luz, água, IPTU, Taxa de lixo, internet e alimentação) no valor de até 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município - UFM mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel e demais itens constantes no auxílio moradia, conforme praticado no Município”

Art. 2º - Fica revogado o Art. 3º e Parágrafo único da Lei Municipal nº 1.335/2014.

 

Parágrafo único - O auxílio financeiro para despesas com alimentação já está incluído no Art. 2º da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE OUTUBRO DE 2022.

 

DR. CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:66A2BF80