ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 426/2019
Altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 421, de 07 de novembro de 2019 e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo 3º, do art. 2º, da Lei nº 421, de 07 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º - O benefício mensal não será pago aos servidores e empregados:
I – durante o período em que estiverem no usufruto de férias;
II – integralmente, na ocorrência de falta justificada ou não.
III – Integralmente, em casos de processos administrativo disciplinar e sindicância, quando do julgamento procedente dos mesmos.
Art. 2º - O art. 4º, da Lei nº 421, de 07 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Os servidores ou empregados afastados e/ou licenciados somente terão direito ao benefício enquanto remunerados pelo Município, excluindo o recebimento do mesmo quando remunerados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 3º - Fica incluído o parágrafo único no art. 4º, da Lei nº 421, de 07 de novembro de 2019, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Nas ausências, o servidor ou empregado terá direito ao benefício, desde que as justifique legalmente, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Municipais de Verê e a Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeito retroativo a 07 de novembro de 2019, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 26 de novembro de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:66ADBB93