ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 027/2026

DECRETO N.º 027/2026, de 19 de Maio de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 968, de 29 de dezembro de 2025, especialmente em seu art. 8º, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1.º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Abatiá para o exercício de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 371.535,99 (trezentos e setenta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme especificação abaixo:

 

03 – Administração Geral

001 – Departamento de Administração

04.122.0301.2011 – Reequipar Unidades Administrativas

Fonte 773 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 300.000,00

Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 71.535,99

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

 

§ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores, na Fonte 000 – Recursos Ordinários – Livres, o valor de R$ 71.535,99 (setenta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos);

§ 2º - Excesso de arrecadação da fonte 773 – Convênio Estadual para Aquisição de Veículos - ADM, receita 2.4.2.2.99.0.1.07 - Aquisição de Veículos - Conv. nº 486/2025 - SECID, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

 

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de Maio do ano de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:66B16AC4