ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1598

LEI Nº 1598

DATA: 24/11/2025

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício corrente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, nas seguintes dotações, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais):

01 – LEGISLATIVO MUNCIPAL

01.001 – CAMARA MUNICIPAL

01.031.0101.000-1 – Atividades da Câmara Municipal

(20) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais............R$ 8.000,00

(30) 33.90.14.00.00 – Diárias Pessoal Civil..........R$ 16.000,00

(40) 33.90.30.00.00 – Material de consumo................R$ 10.000,00

(60) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 40.000,00

(70) 33.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica. R$ 10.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............................R$ 84.000,00

Art. 2º - Os recursos indicados como fonte para cobertura dos créditos criados no artigo anterior são os cancelamentos das dotações abaixo discriminadas:

90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

90.099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.9999.9-065 – Reserva de Contingência

(2830) 99.99.99.00.00 – Reserva de Contingência...........R$ 84.000,00

FONTE: 00999 – Reserva de Contingência.

TOTAL DO CANCELAMENTO....................R$ 84.000,00

Art. 3º - Fica alterado simultaneamente o Plano Plurianual 2022 – 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e o cronograma de desembolso, na programação financeira no que for necessário para a implementação da suplementação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:66B64D30