ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1598
LEI Nº 1598
DATA: 24/11/2025
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício corrente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, nas seguintes dotações, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais):
01 – LEGISLATIVO MUNCIPAL
01.001 – CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.000-1 – Atividades da Câmara Municipal
(20) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais............R$ 8.000,00
(30) 33.90.14.00.00 – Diárias Pessoal Civil..........R$ 16.000,00
(40) 33.90.30.00.00 – Material de consumo................R$ 10.000,00
(60) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 40.000,00
(70) 33.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica. R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............................R$ 84.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados como fonte para cobertura dos créditos criados no artigo anterior são os cancelamentos das dotações abaixo discriminadas:
90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
90.099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.9-065 – Reserva de Contingência
(2830) 99.99.99.00.00 – Reserva de Contingência...........R$ 84.000,00
FONTE: 00999 – Reserva de Contingência.
TOTAL DO CANCELAMENTO....................R$ 84.000,00
Art. 3º - Fica alterado simultaneamente o Plano Plurianual 2022 – 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e o cronograma de desembolso, na programação financeira no que for necessário para a implementação da suplementação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:66B64D30