ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1985/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE PARA AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS COM PROPOSTAS APROVADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso – FMI e Fundo Municipal da Criança do Adolescente – FMCA, oriundos de doações de pessoas físicas e jurídicas, deduzidas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e Jurídica, referente ao ano de 2025, para as entidades não governamentais cujas propostas foram aprovadas pelo Conselho Municipal do Idoso – CMI e pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMCA.

 

Art. 2º O valor total a ser repassado às entidades, provenientes do Fundo Municipal do Idoso de Iporã, conforme levantamento realizado é de R$ 69.303,17 (sessenta e nove mil e trezentos e três reais e dezessete centavos) acrescidos dos rendimentos provenientes de aplicações financeiras--------------------, e será rateado na seguinte forma:

I – LAR BENEFICENTE FREDERICO OZANAM, CNPJ nº 77.870.574/0001-98, receberá o valor de R$ 34.651,59 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) acrescidos dos rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

 

II – ASSOCIAÇÃO DAS AMIGAS VOLUNTÁRIAS DE IPORÃ – AAVI, CNPJ nº 21.307.789/0001-62, receberá o valor de R$ 34.651,58 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos) acrescidos dos rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

 

Art. 3º O valor total a ser repassado às entidades, provenientes do Fundo Municipal da Criança do Adolescente, conforme levantamento é de ------------------------R$ 47.726,93 (quarenta e sete mil e setecentos e vinte seis reais e noventa e três centavos), acrescidos dos rendimentos provenientes de aplicações financeiras e será rateado na seguinte forma:

I – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE, CNPJ nº 77.871.135/0001-57, receberá o valor de R$ 23.863,47 (vinte e três mil e oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), acrescidos dos rendimentos provenientes de aplicações financeiras.

 

II – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – APMI, CNPJ nº 77.870.129/0001-85, receberá o valor de R$ 23.863,46 (vinte e três mil e oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), acrescidos dos rendimentos provenientes de aplicações financeiras.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:66B94FEA