ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3606-2026-REPASSE IMNV EMENDA 2025

LEI N.º 3606/2026, de 24 de abril de 2026.

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio com o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, visando o repasse de recursos para atender as necessidades da entidade na área de saúde, de acordo com o especificado a seguir:

I – Transferir a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, inscrito no CNPJ nº 17.340.842/0001-95, para o custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde - PMAE Componente Cirurgia.

§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de proposta apresentada em 2025, através de Emenda de Comissão da Saúde nº 50410002 – Proposta nº 36000.704381202500 e que foi devidamente aprovada pelo Ministério da Saúde.

§ 2º. O recurso financeiro citado no inciso I, deste artigo, foi cadastrado no CNES 2595125, do Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida e depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde de Coronel Vivida para Incremento ao custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde – PMAE Componente Cirurgia.

§ 3º. O recurso financeiro de que trata esta Lei deverá ser aplicado de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde para esta modalidade de repasse e de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pelo beneficiário.

Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.302.0019.2.087

Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar

 

 

3.3.50.43

Subvenções Sociais

2048-EA

100.000,00

TOTAL

 

 

100.000,00

 

Art. 3º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

32048

SF-MS/FNS-Emenda Comissão Saúde n 5041000-2-Custeio de Serviços da A.E.S-IMNV

100.000,00

TOTAL

 

100.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2026.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:66C5ECD6