ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3606-2026-REPASSE IMNV EMENDA 2025
LEI N.º 3606/2026, de 24 de abril de 2026.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio com o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, visando o repasse de recursos para atender as necessidades da entidade na área de saúde, de acordo com o especificado a seguir:
I – Transferir a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, inscrito no CNPJ nº 17.340.842/0001-95, para o custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde - PMAE Componente Cirurgia.
§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de proposta apresentada em 2025, através de Emenda de Comissão da Saúde nº 50410002 – Proposta nº 36000.704381202500 e que foi devidamente aprovada pelo Ministério da Saúde.
§ 2º. O recurso financeiro citado no inciso I, deste artigo, foi cadastrado no CNES 2595125, do Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida e depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde de Coronel Vivida para Incremento ao custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde – PMAE Componente Cirurgia.
§ 3º. O recurso financeiro de que trata esta Lei deverá ser aplicado de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde para esta modalidade de repasse e de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pelo beneficiário.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.302.0019.2.087 |
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar |
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3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
2048-EA |
100.000,00 |
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TOTAL |
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100.000,00 |
Art. 3º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025 |
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32048 |
SF-MS/FNS-Emenda Comissão Saúde n 5041000-2-Custeio de Serviços da A.E.S-IMNV |
100.000,00 |
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TOTAL |
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100.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:66C5ECD6