ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1286/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Institui-se no município de Balsa Nova o Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA, com o intuito de favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal na execução de políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes.
I – Para fins desta Lei, considera-se Orçamento da Criança e do Adolescente a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e aos programas direcionados para crianças e adolescentes.
II – As prioridades indicadas pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente – CMDCA anualmente, servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
III – O CMDCA fica incumbido de divulgar, sensibilizar e informar aos órgãos envolvidos na Política de Atendimento às Crianças e Adolescentes, para que os mesmos considerem em seus planejamentos as prioridades indicadas.
IV – Caberá a Secretaria de Finanças e Orçamento a emissão e divulgação de relatório do OCA anualmente.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que couber, a regulamentar esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 2 de dezembro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:66D2EFAD