ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 924/2026 – PMBJ

SÚMULA: Institui o Embargo Administrativo com eficácia geral no Município de Barra do Jacaré/PR, como instrumento de prevenção e repressão a parcelamentos irregulares ou clandestinos do solo urbano e rural, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Jacaré, o embargo administrativo com eficácia erga omnes, como medida de caráter preventivo e repressivo, aplicável a áreas com indícios de parcelamento irregular ou clandestino do solo, em desconformidade com a legislação urbanística, ambiental e fundiária vigente.

Art. 2º - O embargo de que trata esta Lei poderá ser decretado pelo Poder Executivo em áreas situadas tanto na zona urbana quanto na zona rural do Município, desde que verificados:

I – o fracionamento ou a ocupação irregular do solo, sem aprovação ou registro nos órgãos competentes;

II – a ausência de atendimento aos requisitos legais e urbanísticos mínimos;

III – o descumprimento de normas ambientais, inclusive no tocante à proteção de áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico;

IV – a incompatibilidade da ocupação com o zoneamento e o planejamento territorial do Município.

Art. 3º - O embargo será formalizado por decreto do Poder Executivo, com delimitação da área atingida e a descrição circunstanciada dos fundamentos técnicos, jurídicos e urbanísticos que o motivam.

§1º. O decreto deverá ser precedido de relatório técnico elaborado por setor competente, podendo ser utilizado laudo da Comissão Municipal para o Acompanhamento dos Loteamentos Irregulares/ Clandestinos, ou de outro órgão municipal com atribuição correlata.

§2º. O decreto que impuser o embargo administrativo será publicado no Diário Oficial do Município e afixado em local visível na área atingida.

Art. 4º - Enquanto perdurar o embargo administrativo, ficam vedadas quaisquer intervenções no solo, notadamente:

I – a abertura de ruas, estradas ou acessos;

II – a construção de edificações ou benfeitorias de qualquer natureza;

III – a implantação ou ampliação de redes coletivas de energia elétrica, água, esgoto, telefonia ou internet;

IV – a comercialização de lotes ou frações ideais da área embargada, por qualquer meio;

V – o registro, a averbação ou qualquer ato perante o Cartório de Registro de Imóveis competente que tenha por objeto a área embargada, enquanto perdurar o embargo, vedação esta que se opera automaticamente a partir da publicação do decreto regulamentador no órgão oficial;

VI – a aprovação de projetos de construção, parcelamento ou uso do solo, bem como a expedição de licenças, alvarás ou autorizações para obras ou atividades na área embargada, por qualquer órgão da Administração Municipal;

VII – a autorização ou execução de novas ligações individuais de água, energia elétrica, esgotamento sanitário, telefonia ou internet a imóveis localizados na área embargada, ainda que por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas, públicas ou privadas;

VIII – o desmembramento ou a alteração cadastral do imóvel junto ao cadastro imobiliário do Município enquanto perdurar o embargo;

IX – a divulgação, por qualquer meio, de oferta pública para venda, promessa de venda ou cessão de direitos relativos a lotes ou frações ideais da área embargada.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo aplica-se inclusive a atos praticados por terceiros, ainda que de boa-fé, e será oponível a todos, independentemente de notificação individualizada, bastando, para sua eficácia, a publicação do decreto regulamentador no órgão oficial de imprensa do Município.

Art. 5º - A infração às disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras medidas cíveis ou penais cabíveis:

I – multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme regulamentação posterior;

II – interdição imediata das obras ou atividades;

III – demolição das construções irregulares, após processo administrativo regular;

IV – responsabilização solidária de proprietários, loteadores e eventuais adquirentes.

Art. 6º - A presente Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo este indicar as áreas inicialmente embargadas, os critérios técnicos de delimitação e os procedimentos para eventual levantamento parcial ou total dos embargos.

Art. 7º - As disposições desta Lei aplicam-se sem prejuízo da legislação federal e estadual vigente, notadamente a Lei no 6.766/1979, o Código Florestal, o Plano Diretor Municipal e a legislação ambiental aplicável.

Art. 8º - O embargo administrativo de que trata esta Lei não convalida atos anteriores ilegais e não gera direito à indenização, salvo comprovada boa-fé do particular e mediante prévia apuração em processo próprio.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço municipal José Galdino Pereira, 28 de outubro de 2026.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia da Silva Fernandes Dias
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