ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2610, DE 29 DE MAIO DE 2024.
“Altera dispositivos da Lei Municipal 2019/2019, a fim de regulamentar a referida legislação às normas da Lei Federal 14.133/2021 com relação ao Agente de Contratação e Comissão de Planejamento de Compras e Serviços”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 2°, II, "a" da Lei Municipal 2019/2019, ficando a mesma com a seguinte redação:
"Art. 2°. (...)
I - (...)
II - (...)
a) Agente de Contratação”.
Art. 2º. Fica alterada a redação do Art. 2°, III, "a" da Lei Municipal 2019/2019,
ficando a mesma com a seguinte redação:
"Art. 2°. (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
a) Membro da Comissão de Planejamento de Compras e Serviços".
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Matinhos, 29 de maio de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:66DC0641