ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 182/2026 DE 21/08/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$333.900,00 (trezentos e trinta e três mil e novecentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

08 SECRETARIA DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

08.001.10.301.0010.2.060 Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

377 - 4.4.90.52.00.00 1304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00

377 - 4.4.90.52.00.00 2518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 268.900,00

Total Suplementação: 333.900,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Fonte: 2518 58.900,00

Receita: 2.2.1.3.01.0.1 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL - Fonte: 65.000,00

Receita: 2.4.2.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 210.000,00

Total da Receita: 333.900,00

 

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 21 de Agosto de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito


Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:66E39419