ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
NULIDADE DA LEI Nº 2087/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
NULIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.087, DE 25 de agosto de 2026.
Por erro material decorrente de duplicidade de sanção, foi publicada aLei Municipal nº 2.087, de 25 de agosto de 2026, com conteúdo idêntico ao daLei Municipal nº 2.083, de 18 de agosto de 2026.
Dessa forma, para fins de correta identificação da legislação vigente e de sua referência nos atos administrativos e jurídicos,fica sem efeito a Lei nº 2087/2026, publicada em vinte e seis de agosto de 2026, devendo ser considerada como a norma vigente aLEI MUNICIPAL Nº 2.083, de 18 de agosto de 2026, permanecendo inalterado o seu conteúdo.
A presente errata tem por finalidade exclusivamente corrigir o erro material de identificação decorrente da duplicidade de sanção e publicação,não implicando alteração do conteúdo normativo da lei.
Porecatu, 31 de agosto de 2026.
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:66E63681