ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1694/2020
SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores, para o período 2021 a 2024, permanecerá o mesmo valor já fixado na Lei nº 1494/2016, de 12 de agosto de 2016, sendo o valor mensal de R$ 6.253,08 (seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e oito centavos); e o Presidente receberá um subsídio mensal de R$ 8.130,00 (oito mil e cento e trinta reais), pelo exercício da vereança e da Presidência, em parcelas únicas e mensais, em conformidade com o inciso XXII, do artigo 22, da Lei Orgânica do Município de Iporã (PR).
§ 1º - O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador.
§ 2º - O vereador que seja servidor da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União, poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado por esta lei, desde que incompatível o exercício da vereança com o de servidor público.
Art. 2º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á depois de decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 3º - O subsídio fixado neste ato destina-se à cobertura pelo desempenho das atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 024/2020, DE 03/08/2020.
INICIATIVA: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ.
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:66E7B2BC