ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2079/2023
LEI N.° 2079 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
CRIA O PROJETO “TERRA ROXA SEGURA”, AUTORIZA O RECEBIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA PRIVADAS COM A CENTRAL DE MONITORAMENTO DO MUNICÍPIO E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O projeto “Terra Roxa Segura”, é uma parceria entre o Município de Terra Roxa com comerciantes, empresas, condomínios, bairros, sociedade civil e órgãos públicos de segurança Estadual e Federal, com o objetivo de implementar ações voltadas a inibir a atuação de criminosos e reforçar a segurança pública, visando aumentar o bem-estar da população do Município de Terra Roxa-PR.
Parágrafo único. O projeto “Terra Roxa Segura”, é uma ferramenta do Poder Público para detectar, prevenir e reagir a situações de emergência, fiscalizar ocorrências, realizar o monitoramento controle e dos espaços públicos, compreendendo: praças, centros esportivos e lazer, semáforos entre outros.
Art. 2º O projeto “Terra Roxa Segura”, contará com um modelo operacional de sistema através da integração de imagens de circuito de segurança e monitoramento pertencentes aos parceiros conveniados, que poderão ser transmitidas aos órgãos públicos de segurança Estadual e/ou Federal, através de canal de comunicação de dados via internet.
§1º Os dados e imagens referidos neste artigo, poderão ser compartilhadas com demais órgãos de segurança e controle da criminalidade;
§2º Durante a execução do programa, será permitida a realização de acompanhamento, e encaminhamento e comunicação às autoridades competentes para intervenção em ocorrências verificadas em ruas e avenidas do Município.
§3º Para a execução do programa, fica o município de Terra Roxa autorizado a promover a cedência com ônus, de um servidor publico para atuação na operação, assessoramento e monitoramento das câmeras de segurança nas dependências do destacamento da Policia Militar do Paraná, mediante Termo de Convênio com Órgão de Segurança Conveniado.
Art. 3º O projeto “Terra Roxa Segura”, será operacionalizado através de Termos de Parceria firmados entre o Município de Terra Roxa e os parceiros dispostos no artigo 1º desta lei.
Parágrafo único. A execução do projeto “Terra Roxa Segura”, contará com o monitoramento controlado pelos órgãos de segurança do Estado do Paraná, observando-se o disposto no §3º do Artigo 2º, através de formalização de Termo de Compromisso.
Art. 4º O Município de terra Roxa e os descritos no Art. 1º desta Lei, preconizarão a implementação de tecnologias que visarão o melhor aproveitamento e efetividade das ações do Projeto com menor dispêndio possível de recursos humanos, equipamentos e materiais.
Art. 5º O sistema de Monitoramento por câmeras e equipamentos utilizados para na execução do projeto “Terra Roxa Segura”, poderão ficar sob a responsabilidade dos Órgãos de Segurança do Estado do Paraná.
Art. 6º O Termo de Parceria firmado entre o Município de Terra Roxa e Pessoa Física ou Jurídica da esfera privada, deverá conter cláusula de autorização de acesso e uso do ente público as imagens das câmeras de segurança do ente privado, nos limites das finalidades descritas nesta Lei e Regulamentação complementar do projeto “Terra Roxa Segura”.
Art. 7º Conforme o interesse público, desde que os bens e serviços atendam aos critérios e especificações técnicas previamente definidos por Portaria Administrativa, fica autorizado o Município de Terra Roxa-PR, a receber bens e serviços em doação, estabelecendo parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os objetivos do projeto “Terra Roxa Segura”.
§1º A captação de imagens, o tratamento de dados e informações produzidas no âmbito municipal, deve manter o estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, dos direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais, bem como preservar demais direitos e garantias fundamentais.
§2º Fica vedada a exibição e disponibilização das imagens que pertencem ao projeto “Terra Roxa Segura”, a terceiros, exceto aos órgãos competentes para instruir inquéritos policiais ou processos administrativos e/ou judiciais.
Art. 8º As disposições desta Lei, poderão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:66E8E8CF