ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO N.° 2638/2026 - SUPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA

SÚMULA: Suplementa dotações do Orçamento Vigente, autorizado pelo artigo 5º e pelo Inciso V do Artigo 7º da Lei Municipal n.º 689/2025.

 

ELTON FÁBIO LAZARETTI, Prefeito Municipal de Cafeara, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica aberto no Orçamento Vigente um crédito adicional suplementar na importância de R$ 622.707,05 (Seiscentos e Vinte e Dois Mil, Setecentos e Sete Reais e Cinco Centavos) conforme especificação abaixo:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor R$

03

SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

 

03.001

SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

 

04.122.0002.2007

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

200

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

28.846.0002.0013

MANTER O PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

3.3.30.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

534

00934-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

5.439,41

533

01018-Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

27.587,87

 

SUBTOTAL

63.027,28

04

SECRETARIA DE SAÚDE

 

04.002

DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0005.2033

MANTER OS SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1790

01017-Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

21.463,68

1810

02494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estadual

11.620,10

04.004

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO EM SERVIÇOS DA SAÚDE

 

10.304.0005.2047

MANTER OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL NA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO EM SERVIÇOS DA SAÚDE

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3015

01051-Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

10.400,00

 

SUBTOTAL

43.483,78

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.122.0008.2052

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3460

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3490

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

06.002

DIVISÃO DE ENSINO

 

12.361.0008.2066

MANTER OS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3900

00101-Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

2.328,25

12.365.0008.2059

MANTER OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4060

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

5.985,46

12.361.0008.2054

MANTER OS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3660

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

773,28

12.365.0008.2059

MANTER OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4170

00107-Salário-Educação

4.129,00

12.361.0008.2066

MANTER OS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3990

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

100.200,00

12.365.0008.2069

MANTER OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - FUNDEB

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4490

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

5.200,00

06.003

DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

12.782.0008.1074

INVESTIR NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4968

00000-Recursos Ordinários (Livres)

293.792,73

4984

01016-Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

83.787,27

 

SUBTOTAL

506.195,99

07

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0010.2082

MANTER OS SERVIÇOS SOCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

6210

00934-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

5.000,00

07.003

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

08.243.0011.2086

MANTER OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

6310

00751-Transferências de Outros Programas FIA

5.000,00

 

SUBTOTAL

10.000,00

 

TOTAL

622.707,05

 

§1° Para cobrir a importância acima será apurado através de superávit financeiro em balanço nas fontes do exercício anterior e excesso de arrecadação conforme abaixo:

 

Superávit Financeiro de Exercício Anterior

Fonte

Descrição

Valor R$

00000

Recursos Ordinários (Livres)

333.792,73

00101

Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

2.328,25

00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

5.985,46

00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

773,28

00107

Salário-Educação

4.129,00

00751

Transferências de Outros Programas FIA

5.000,00

00934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

10.439,41

01016

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

83.787,27

01018

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

27.587,87

01040

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

35.400,00

01051

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

10.400,00

02494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estadual

11.620,10

 

TOTAL

531.243,37

 

Excesso de Arrecadação

Receita / Fonte

Descrição

Valor R$

1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 / Fonte: 01017

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PREFEITURA MUNICIPAL

21,463,68

1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00 / Fonte: 01040

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL

70.000,00

 

TOTAL

89.102,68

 

§2° Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal da Programação Financeira para o exercício de 2026, conforme anexo I, que integra o presente Decreto.

 

Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigência a partir da sua publicação e produção de efeito nesta data.

 

Cafeara-PR, 07 de outubro de 2026.

 

ELTON FÁBIO LAZARETTI  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Querline da Silva
Código Identificador:66F7CF73