ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.719/2026 – DE 02 DE JUNHO DE 2026.

LEI N° 1.719/2026 – de 02 de Junho de 2026.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.636.256,04 (três milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais com quatro centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

14.00

SECRETARIA DA AGRICULTURA

UNIDADE

14.01

GABINETE DO SEC. DE AGRICULTURA

ATIVIDADE

20.608.0017.1.013

Pavimentação de Estradas Rurais

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1831

Obras e Instalações

3.636.256,04

 

Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação da fonte 1831 no exercício de 2026 no valor de R$ 3.636.256,04 (três milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais com quatro centavos).

 

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.705/2025 – LDO para o exercício de 2026 e nº 1.690/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal/PR, 02 de junho de 2026.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:66F7F38C