ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 65/2018 - CREDITO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

– Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA

ECONÕMICA

DESCRIÇÃO

CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.11 – Fundo Municipal de Saúde

 

3.3.72.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

303 – Saúde

24.673,80

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.034 – 3.3.72.30.00

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA

ECONÕMICA

DESCRIÇÃO

CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.05 - Secretaria Finanças

 

3.3.30.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

844 – CONVENIO FIA 2015

14.574,50

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.05.04.123.1051.2.006 – 3.3.30.93.00

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: ATIVIDADES FAZENDARIAS E FINANCEIRAS

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA

ECONÕMICA

DESCRIÇÃO

CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.11 – Fundo Municipal de Saúde

 

3.1.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

303 – Saúde

24.673,80

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.034 – 3.1.71.70.00

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA

ECONÕMICA

DESCRIÇÃO

CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.12 – Fundo do Direito da Criança e do Adolescente

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

844 – CONVENIO FIA 2015

14.574,50

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.12.08.243.1201.6.025 – 4.4.90.52

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 15 de agosto de 2018.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:66F94AE9