ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1557

LEI ORDINÁRIA N.º 1557/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 169.607,50 (cento e sessenta e nove mil, seiscentos e sete reais e cinquenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

80

05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

24.564,77

2

Suplementar

81

05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00102

45.290,02

3

Suplementar

87

05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339030000000000000 - Material de consumo

00103

10.753,85

4

Suplementar

112

05.001.0012.0361.0150.1005 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS ENSINO FUNDAMENTAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00104

27.379,84

5

Suplementar

259

05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01061

11.321,40

6

Suplementar

100

05.001.0012.0361.0083.2018 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339030000000000000 - Material de consumo

00107

29.934,49

7

Suplementar

231

05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339030000000000000 - Material de consumo

01082

6.137,52

8

Suplementar

104

05.001.0012.0361.0083.2018 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00128

14.176,92

9

Suplementar

105

05.001.0012.0361.0083.2018 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00130

48,69

 

 

 

Total

169.607,50

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

FUNDEB 70%

00101

24.564,77

Superávit

 

FUNDEB 30%

00102

45.290,02

Superávit

 

5% Transferências Constitucionais

00103

10.753,85

Superávit

 

25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica

00104

27.379,84

Superávit

 

Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação

01061

11.321,40

Superávit

 

Salário Educação

00107

29.934,49

Superávit

 

Transferências do FUNDEB – Comp. da União - ETI - máximo de 30%

01082

6.137,52

Superávit

 

Transporte Escolar SEED

00128

14.176,92

Superávit

 

PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

00130

48,69

 

 

Total

169.607,50

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

101

0,00

24.564,77

0,00

102

0,00

45.290,02

0,00

103

0,00

10.753,85

0,00

104

0,00

27.379,84

0,00

107

0,00

29.934,49

0,00

128

0,00

14.176,92

0,00

130

0,00

48,69

0,00

1061

0,00

11.321,40

0,00

1082

0,00

6.137,52

0,00

Total

0,00

169.607,50

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 17 de março de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:66F963D6