ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°324/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Diamante D´Oeste o Programa Certidão Negativa de Débitos Municipal Virtual – CND Virtual, que disponibiliza acesso às Certidões Negativas de Débito através do Portal da Prefeitura de Diamante D´Oeste.
§1°. O pedido de certidão se dará por requerimento virtual no Portal da Prefeitura de Diamante D´Oeste, através de fornecimento de informação do número de identificação no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
§2°. A Certidão negativa será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo junto ao Município, caracterizada pela não existência de pendências de natureza tributária e não tributária inscrita ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, em nome do contribuinte.
§3°. Considera-se pendência de natureza tributária e não tributária o descumprimento de obrigação principal ou acessória.
§4°. Em caso de débito, o site emitirá mensagem para que o contribuinte providencie a regularização.
Art. 2°. As certidões emitidas deverão receber a confirmação de autenticidade de documento via sistema web.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:66FBB588