ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
LEI Nº 1522 2022

ATO Nº 03/2022

 

Considerando o disposto no Artigo 55, § 6º e Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Mallet, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais promulga o seguinte:

 

LEI Nº 1522/2022

 

SÚMULA: Altera o art. 101 da Lei Orgânica de Mallet e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. O art. 101, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 101. É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Município a empresas ou entidades privadas, salvo as sem fins lucrativos.”

 

Art. 2º.Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet, em 11 de outubro de 2022.

 

SERJO GRYCZAK

Presidente

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:66FFF29F