ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
LEI Nº 1522 2022
Considerando o disposto no Artigo 55, § 6º e Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Mallet, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais promulga o seguinte:
LEI Nº 1522/2022
SÚMULA: Altera o art. 101 da Lei Orgânica de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O art. 101, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101. É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Município a empresas ou entidades privadas, salvo as sem fins lucrativos.”
Art. 2º.Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet, em 11 de outubro de 2022.
SERJO GRYCZAK
Presidente
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:66FFF29F