ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2153/2020

SÚMULA – Altera a Lei Municipal 1012/2005 que regulamenta o ressarcimento de custos de serviços públicos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica incluída a linha 11(onze) do quadro contido no artigo 2º da Lei Municipal 1012/2005, que passa a ter a seguinte redação:

 

Tipos de Serviços

Medidas

Valor em UPM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Serviços de Trator Agrícola

Hora Máquina

20

 

Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021.

 

Paço do Índio, 16 de dezembro de 2020.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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