ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 507/2015 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
SÚMULA: Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, conforme especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaperuçu, no uso de suas atribuições, que a Lei lhe confere, faz saber a todos os habitantes do município que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes e Turismo desmembrada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo instituída pela Lei Municipal n° 421/2013, de 28 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do Município, passando a formarem duas unidades administrativas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A nomenclatura das Secretarias foi acrescentada pela Emenda nº 02/2015, proposta em plenário, discutida e deliberada, com ampla aprovação e passará a constar na Lei de Estrutura com as seguintes denominações:
I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
II – Secretaria Municipal de Esportes e Turismo
Art.2° - Com a presente lei, fica criado o Cargo de Secretário Municipal de Esportes e Turismo, Símbolo CC-1 Cargo de Provimento em Comissão, com vencimento igual aos dos demais Secretários Municipais, cujo valor é o estabelecido na Lei nº 421/2013.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Esportes e Turismo compete todas as atribuições descritas no Art. 20, inciso VIII ao XIII e inciso XVII da Lei nº 421/2013 de 28 de janeiro de 2013, conforme descritos abaixo.
I – incentivar a prática de esportes e das atividades recreativas no sentido da melhor qualidade de vida;
II – proporcionar meios de recreação sadia à comunidade;
III – proporcionar a administração do parque esportivo municipal;
IV – apoiar a modernização e ampliação das instalações destinadas às práticas esportivas, recreativas e de lazer;
V – promover a orientação, a promoção e a assistência às atividades esportivas escolares;
VII – estimular, amparar e orientar às atividades esportivas no âmbito municipal;
IX– cuidar dos temas relacionados ao turismo e promover as atividades correlatas
Art.4º - Os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, serão os mesmos vinculados á Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esportes e Turismo constantes na Lei nº 421/2013, adotados os mesmos procedimentos formais e legais pertinentes às demais Secretarias Municipais, com os mesmos símbolos, e os mesmos vencimentos, os quais fazem parte do organograma.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica alterado o Anexo I (Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão) da Lei n° 421/2013 de 28 de janeiro de 2013, com a adição de 01 Cargo de Secretário Municipal de Esportes e Turismo, símbolo CC-1 e seus cargos a ele vinculados.
Art.5º - A Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, e suas unidades administrativas, criada por desmembramento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, temporariamente subordinar-se-ão às rubricas e saldos orçamentários pertinentes àquela Secretaria Municipal e suas respectivas unidades administrativas, de acordo com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigente, e oportunamente integrarão especificamente tais instrumentos de planejamento, com suas rubricas e saldos orçamentários, de acordo com os correspondentes projetos e atividades coerentes com suas finalidades.
Art.6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das respectivas rubricas e saldos orçamentários do corrente exercício, nos termos do que preceitua o art. 5°, suplementadas, se necessário, na forma da legislação pertinente em vigor.
Art.7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2015 revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2015.
NENÉU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliton José Costa Rosa
Código Identificador:67196993