ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 951, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Cria o Fundo de Estruturação e Modernização da Administração Tributária – FEMAT, institui o Adicional de Produtividade dos servidores da administração tributária municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria o Fundo de Estruturação e Modernização da Administração Tributária – FEMAT, institui o Adicional de Produtividade dos servidores da administração tributária municipal, com a finalidade de prover recursos financeiros para atualizar, modernizar e fortalecer a capacidade da Administração Tributária no cumprimento de suas responsabilidades e na consecução de seus objetivos institucionais, destacando-se:
I - a aquisição de equipamentos de informática e licenciamento de sistemas tecnológicos para aperfeiçoar a gestão tributária;
II - o custeio das despesas com treinamento e capacitação dos servidores do fisco municipal; e
III - a aquisição de mobiliário, materiais e ferramentas de trabalho.
Art. 2. Constituirá receita do FEMAT 7% (sete por cento) do incremento de arrecadação realizado em cada trimestre fiscal, conforme autorizado pelo art. 167, IV, da Constituição Federal (CF).
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FEMAT, que não forem empenhados até o término do exercício financeiro, deverão ser integralmente devolvidos ao Caixa Geral do Município.
Art. 3º. Fica instituído o Adicional de Produtividade sobre o incremento de Arrecadação, com o objetivo de fomentar a produtividade dos servidores da administração tributária municipal nos termos desta Lei.
Art. 4º. Para fins dessa lei, considera-se:
I – Adicional de Produtividade por Incremento de Arrecadação: parcela pecuniária variável a compor a remuneração mensal dos servidores efetivos da administração tributária;
II – Incremento de Arrecadação: diferença positiva da arrecadação de receitas realizada em determinado período, quando comparado com o valor realizado no mesmo período do exercício anterior, corrigido pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC); e
III – Receitas: os ingressos ao erário municipal provenientes da arrecadação:
a) dos impostos previstos no art. 156, 156-A e 158, I, da CF;
b) das taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do poder de polícia;
c) das contribuições previstas no art. 145, III, e 149-A da CF;
d) dos tributos e receitas fiscalizados e/ou arrecadados pelo Município mediante convênio com outros entes federativos;
e) dos preços públicos.
IV - Plano Anual de Fiscalização (PAF): documento estratégico elaborado pelo Diretor de Tributos, sob a supervisão e aprovação do Secretário de Finanças, com o objetivo de estabelecer as diretrizes, metas e prioridades para as atividades de fiscalização tributária, devendo ser elaborado, aprovado e publicado até o último dia do exercício anterior a sua vigência.
Art. 5º. O Adicional de Produtividade por Incremento da Arrecadação será calculado pela seguinte fórmula:
Adicional(%) = 100 x (Incremento de Arrecadação/Meta de Referência)^1,25
Onde:
I - Incremento de Arrecadação: corresponde ao percentual de incremento de arrecadação realizado no trimestre;
II - Meta de Referência: corresponde ao percentual da meta de incremento de arrecadação estipulada no Plano Anual de Fiscalização, sendo que a meta:
a) não será inferior ao acréscimo necessário para a realização da arrecadação prevista na Lei Orçamentária Anual, com relação as receitas elencadas no art. 4º, III, desta Lei.
b) não será superior a 50% em relação ao percentual de incremento de arrecadação realizado no exercício anterior; e
c) será de 8% (oito por cento), caso não seja fixada no Plano Anual de Fiscalização.
§1º. O adicional será calculado sobre o vencimento base do servidor.
§2º. A apuração do incremento de arrecadação e dos respectivos percentuais de adicional será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e encaminhada à Diretoria de Recursos Humanos até o décimo quarto dia após o encerramento de cada trimestre e servirá como referência para pagamento do adicional naquele mês e nos meses subsequentes, até nova apuração.
§3º. A Meta de Referência para o exercício de 2024 fica fixada em 11% (onze por cento).
§4º. Até o fechamento do primeiro trimestre fiscal do exercício de 2024, para fins de pagamento do adicional, será considerado o percentual de Incremento de Arrecadação realizado no mês anterior.
Art. 6º. O Adicional de Produtividade por Incremento de Arrecadação fica limitado ao valor equivalente a um terço do incremento de arrecadação realizado.
§1º. Na hipótese de o adicional apurado ultrapassar o limitador, o valor excedente será descontado em parcelas iguais de cada servidor beneficiado.
§2º. O recebimento do adicional de produtividade é compatível com a percepção de outras vantagens pecuniárias.
Art. 7º. O servidor não perderá o direito ao Adicional de Produtividade por Incremento de Arrecadação nas hipóteses de férias, licença maternidade, paternidade ou adotante e nos demais afastamentos previstos na legislação que não tenham duração superior a trinta dias.
Parágrafo único. Nos casos de redução de jornada autorizados na legislação, haverá a redução proporcional do adicional de produtividade.
Art. 8º. Não fará jus ao Adicional de Produtividade por Incremento de Arrecadação o servidor que:
I - incorrer em inassiduidade habitual; e
II - não obtenha a nota mínima na avaliação de desempenho.
Art. 9º. O Adicional de Produtividade por Incremento de Arrecadação não se incorpora a base do servidor, assim não tendo efeitos para fins de contribuições previdenciárias e demais reflexos como 13º, férias e não compõe a base de cálculo para o índice de gasto com pessoal.
Art. 10. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária da Secretária Municipal de Finanças.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:671A017C