ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1157/2021
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As atividades dos servidores da Câmara Municipal de Cantagalo/PR poderão ser executadas fora das suas dependências, sob regime de teletrabalho, observados os critérios e procedimentos gerais estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º São objetivos do regime de teletrabalho:
– promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
– garantir a continuidade da prestação do serviço público em caso de condições adversas ao deslocamento ou ingresso do servidor na sede administrativa;
– aumentar a produtividade e promover a melhoria da qualidade das atividades desenvolvidas pelos servidores.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
– teletrabalho: regime em que o servidor executa suas atribuições funcionais fora das dependências da Câmara Municipal, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução das atribuições remotamente, nas seguintes modalidades:
regular: modalidade em que o servidor executa suas atribuições funcionais, de forma total ou parcial, fora das dependências da Câmara Municipal;
por tarefa: modalidade em que o servidor executa tarefa determinada e por prazo certo fora das dependências da Câmara Municipal e, quando concluída, fica automaticamente desligado do regime de teletrabalho;
especial: modalidade a que, por ato do Presidente, os servidores podem ser submetidos em virtude de situações de emergência, calamidade pública ou excepcional necessidade.
– termo de ciência e de responsabilidade: documento que sintetiza os direitos, os deveres, a modalidade e as metas para o servidor em regime de teletrabalho, assinado pelo servidor.
Art. 4º O regime de teletrabalho não poderá:
– abranger atividades para as quais a presença física na unidade seja estritamente necessária;
– implicar redução da capacidade plena de funcionamento da Câmara Municipal de Cantagalo/PR.
CAPÍTULO II
DO REGIME REGULAR DE TELETRABALHO
Art. 5º O regime regular de teletrabalho ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço como ferramenta de gestão, não se constituindo direito do servidor.
§ 1º A iniciativa para adoção do regime de teletrabalho cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Cantagalo/PR, sendo facultativa a adesão do servidor.
§ 2º O regime de teletrabalho será implementado nos termos desta Lei e do termo de ciência e responsabilidade assinado pelo servidor.
Art. 6º O Presidente da Câmara Municipal de Cantagalo/PR indicará os servidores que poderão aderir ao regime de teletrabalho.
Art. 7º Deferida a adoção do regime de teletrabalho, o Presidente encaminhará a relação de servidores aderentes ao setor de Contabilidade, para fins de registro.
Art. 8º O servidor indicado pelo Presidente para aderir ao regime de teletrabalho deverá assinar previamente termo de ciência e responsabilidade.
Art. 9º É vedada a adesão do servidor:
– em estágio probatório;
– desligado do regime de teletrabalho pelo não atingimento de metas nos últimos doze meses anteriores à data da indicação pelo Presidente;
– sancionado em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos doze meses anteriores à data da indicação pelo Presidente;
– que desempenhar há menos de quatro meses, na unidade, as atividades submetidas ao regime de teletrabalho.
Seção I
Da Suspensão e da Reversão do Teletrabalho
Art. 10. O servidor em regime de teletrabalho será convocado para retornar ao trabalho presencial sempre que os afastamentos ou licenças de servidores em trabalho presencial comprometam as atividades da unidade.
Art. 11. Constituem motivos para a reversão da autorização para o regime de teletrabalho:
I – descumprimento injustificado das metas objetivamente pactuadas; II – pedido do servidor para retorno às atividades nas dependências da
Câmara Municipal;
– sanção decorrente de processo administrativo disciplinar;
– descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Lei.
Art. 12. Em caso de suspensão ou reversão, o servidor terá o prazo de até três dias úteis para retornar ao trabalho presencial, sem interrupção de suas atividades no teletrabalho durante esse período, ressalvada a possibilidade do Presidente estender esse prazo pelo período necessário para fins de adaptação e planejamento da unidade.
Seção II
Das Atribuições e Responsabilidades
Art. 13. Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:
– executar pessoalmente as atividades funcionais sob sua responsabilidade;
– cumprir as metas de desempenho;
– assinar termo de ciência e responsabilidade;
– atender às convocações para comparecimento à sede da Câmara Municipal sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, quando convocado com antecedência mínima de 1 (um) dia útil;
– manter dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e ativos;
– consultar diariamente o seu e-mail pessoal ou institucional, o
WhatsApp e demais formas de comunicação;
– permanecer em disponibilidade constante para contato de acordo com o regime legal a que está submetido;
VII – comunicar ao Presidente a ocorrência de quaisquer dificuldades, afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;
IX – zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias.
Art. 14. Caberá ao servidor em regime de teletrabalho providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes.
Parágrafo único. O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do servidor não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.
Art. 15. Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Cantagalo/PR: I – indicar os servidores que poderão aderir ao regime de teletrabalho;
– acompanhar a qualidade e a adaptação do servidor ao regime de teletrabalho;
– manter contato permanente com o servidor em regime de teletrabalho;
CAPÍTULO III
DO REGIME ESPECIAL
Art. 16. O regime especial será determinado por ato do Presidente da Câmara Municipal, diante de situações de emergência, calamidade pública ou excepcional necessidade.
Parágrafo único. O ato do Presidente contemplará: I – as atividades abrangidas;
– as pessoas autorizadas a acessar as dependências da Câmara Municipal;
– a vigência do regime especial.
Art. 17. Não serão submetidas ao regime especial de teletrabalho as atividades que, pela sua natureza, não possam ser desempenhadas remotamente.
Art. 18. Aqueles que não consigam exercer suas atividades de maneira remota ou não se adaptem a essa modalidade poderão ser submetidos a concessão compulsória de férias.
§ 1º Caso o servidor não tenha férias a usufruir, o período de férias poderá ser antecipado, ficando o pagamento do adicional condicionado ao cumprimento do período aquisitivo.
§ 2º Os períodos aquisitivos mais antigos terão prioridade sobre os mais recentes para fins de usufruto de férias.
Art. 19. Aplicam-se, no que couberem, as disposições desta Lei ao regime especial.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Memorando interno do Presidente estabelecerá o modelo do Termo de Ciência e de Responsabilidade.
Art. 21. A Câmara Municipal de Cantagalo/PR poderá editar decreto a fim de adequar e especificar a regulamentação da matéria prevista nesta Lei às suas necessidades.
Art. 22. O Presidente da Câmara Municipal de Cantagalo/PR decidirá sobre os casos omissos.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cantagalo, 25 de outubro de 2021.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal de Cantagalo
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:671BA3A2