ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2679

LEI Nº 2679

Data: 27 de Junho de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a   proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001-2057– Apoio aos Produtores Rurais

02592 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01783 - SEAB - Convênio 140/2022 - 01 Veiculo Utilitário...........R$ 75.000,00(exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1783

R$ 75.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Sete dias do mês de Junho de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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