ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Institui a Hierarquização do Sistema Viário do Município de Candói, altera a Lei nº 54, de 1995, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I Das DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A Lei do Sistema Viário dispõe sobre a mobilidade municipal e urbana e a hierarquização do sistema viário do Município de Candói.

 

Art. 2º São partes integrantes dessa lei os seguintes anexos:

I. Anexo I – Mapa do Sistema Viário Municipal;

II. Anexo II – Mapa do Sistema Viário Urbano da Sede Municipal;

III. Anexo III – Mapa do Sistema Viário Urbano da Vila da Paz, Lagoa Seca e Alagado do Jordão;

IV. Anexo IV – Mapa do Sistema Viário Urbano de Cachoeira;

V. Anexo V – Perfil das Estradas Vicinais;

VI. Anexo VI – Perfil das Estradas Secundárias;

VII. Anexo VII – Perfil das Vias Arteriais;

VIII. Anexo VIII – Perfil das Vias Coletoras;

IX. Anexo IX – Perfil das Vias Locais;

X. Anexo X – Calçada Padrão;

XI. Anexo XI – Mapa do Plano de Rotas Acessíveis da Sede Municipal;

XII. Anexo XII – Mapa do Plano de Rotas Acessíveis da Vila da Paz e Lagoa Seca.

XIII. Anexo XIII – Mapa do Plano de Rotas Acessíveis de Cachoeira;

XIV. Anexo XIV – Mapa do Sistema Cicloviário Proposto da Sede Municipal;

XV. Anexo XV – Mapa do Sistema Cicloviário Proposto da Vila da Paz e Lagoa Seca;

XVI. Anexo XVI – Mapa do Sistema Cicloviário Proposto de Cachoeira.

 

Art. 3º É obrigatória a adoção das disposições dessa Lei em todos os empreendimentos imobiliários, loteamentos, desmembramentos, remembramentos ou arruamentos que vierem a ser executados no Município de Candói, especialmente no que se refere às diretrizes de prolongamentos viários.

 

Parágrafo único. Os projetos de médio e grande porte que envolvam implantação de novas vias públicas, pontes, duplicação ou alargamento de vias ou reestruturação viária deverão elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental, e estarão sujeitos à análise e aprovação pelo Conselho Municipal da Cidade de Candói – COMUN e órgãos estaduais competentes.

 

Art. 4º As vias públicas a serem implantadas em novos loteamentos ou oficializadas em projetos urbanísticos do Município deverão respeitar as diretrizes de prolongamentos viários estabelecidas nessa Lei e conectar o sistema viário proposto com as vias existentes nos loteamentos adjacentes, dando sequência, sempre que possível, à fluência do traçado do entorno, de forma a evitar a falta de continuidade de vias.

 

§ 1º Nos casos de abertura de novas vias e/ou reforma das existentes, inclusive a construção ou reforma de calçadas, é obrigatória, nas confluências de vias, a execução de rebaixamento de guia nas esquinas para acesso de PCD, conforme NBR 9050 da ABNT.

 

§ 2º As calçadas das vias existentes, especialmente aquelas indicadas no Plano de Rotas Acessíveis estabelecido nessa Lei, deverão ser adaptadas para garantir acessibilidade a PCD e PMR, conforme NBR 9050 da ABNT.

 

§ 3º As interseções conflituosas, bom como os demais trechos caracterizados como pontos críticos de conflitos viários, deverão ser submetidas a estudo de trânsito, visando à segurança dos munícipes, especialmente os pedestres.

 

§ 4º As Vias Arteriais e Vias Coletoras não poderão ter seu traçado interrompido na abertura de novos loteamentos, devendo ser garantida sua continuidade.

 

§ 5º As vias públicas a serem implantadas serão destinadas exclusivamente à circulação, não podendo ser computadas como áreas para estacionamento de uso público ou privado das unidades imobiliárias lindeiras a estas vias.

 

Art. 5º As vias públicas a serem implantadas deverão se adequar, ao máximo, às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias para a implantação das vias e edificações.

 

§ 1º As vias públicas a serem implantadas deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou cursos d’água.

 

§ 2º Deve ser evitada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplanagem junto a linhas de drenagem naturais ou cursos d’água.

 

§ 3º Entende-se por linhas de drenagem naturais as feições topográficas em que ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais, independentemente do seu caráter permanente ou não.

 

Art. 6º As vias públicas urbanas a serem implantadas deverão estar vinculadas a um projeto de arborização urbana, de modo a proporcionar qualidade paisagística, promover a desaceleração dos veículos e garantir maior conforto à circulação de pedestres e ciclistas.

 

Art. 7º O projeto geométrico das vias públicas deverá obedecer às normas técnicas da ABNT, bem como aos critérios estabelecidos por esta Lei.

 

Art. 8º As vias públicas deverão ter sinalização horizontal e vertical de acordo com critérios estabelecidos pela legislação nacional de trânsito.

 

Seção I Das DefiniçõeS

 

Art. 9º Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

I. ACESSO: dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:

a) Logradouro público e propriedade pública ou privada;

b) Propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;

c) Logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.

II. ACOSTAMENTO: parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando:

d) Permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;

e) Proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para estacionar fora da trajetória dos demais veículos;

f) Permitir o embarque e desembarque sem interrupção do fluxo de tráfego.

III. ALINHAMENTO: linha divisória entre o lote e o logradouro público;

IV. CAIXA DE ROLAMENTO, LEITO CARROÇÁVEL ou PISTA DE ROLAMENTO: faixa da via destinada ao tráfego de veículos, excluídos as calçadas, canteiro central e acostamentos;

V. CALÇADA: parte do logradouro destinada à circulação de pedestres, segregada e em nível diferente à via, dotada, quando possível, de mobiliário urbano, sinalização e vegetação;

VI. CANTEIRO CENTRAL: espaço compreendido entre os bordos internos das pistas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente;

VII. CICLOFAIXA: parte da caixa de rolamento ou da calçada, destinada à circulação exclusiva de bicicletas, delimitada por sinalização específica;

VIII. CICLOVIA: via destinada, única e exclusivamente, à circulação de bicicletas ou seus equivalentes, não motorizados, separada fisicamente do tráfego comum;

IX. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB: Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do sistema viário;

X. FAIXA DE ACESSO: parte da calçada que consiste no espaço de transição entre a área pública e o lote, destinada a acomodar rampas de acesso aos lotes lindeiros sob autorização do órgão competente do Município;

XI. FAIXA DE DOMÍNIO: porção do solo, de utilização pública, medida a partir do centro da pista para cada uma de suas laterais, compreendendo a largura ou Caixa de Rolamento da via, acrescida da área “non aedificandi”;

XII. FAIXA DE ESTACIONAMENTO: espaço público ou privado destinado a guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e de tráfego;

XIII. FAIXA DE ROLAMENTO ou FAIXA DE TRÁFEGO: qualquer uma das áreas longitudinais em que a Caixa de Rolamento pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham largura suficiente para permitir o tráfego de veículos;

XIV. FAIXA DE SERVIÇO: parte da calçada destinada a acomodar o mobiliário urbano, arborização urbana e postes de iluminação ou sinalização;

XV. FAIXA “NON AEDIFICANDI”: área onde é vedada a edificação de qualquer natureza;

XVI. GREIDE: linha reguladora de uma via, composta de uma sequência de retas com declividades permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno;

XVII. LOGRADOURO PÚBLICO ou VIA DE CIRCULAÇÃO: espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao tráfego de veículos, circulação de pedestres, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo e outros);

XVIII. MEIO FIO: linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa a calçada da Caixa de Rolamento ou do Acostamento;

XIX. PASSEIO ou FAIXA LIVRE: parte da calçada destinada à circulação exclusiva de pedestres, devendo ser livre de quaisquer interferências;

XX. PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

XXI. PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA – PMR: aquela que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo – a Pessoa com Deficiência, idosa, obesa ou gestante, entre outros;

XXII. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA: Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana;

XXIII. SEÇÃO DA VIA ou LARGURA DA VIA: distância entre os alinhamentos da via;

XXIV. SISTEMA VIÁRIO ou MALHA URBANA: conjunto das vias de circulação do Município que, de forma hierarquizada e articulada, viabiliza a circulação de pessoas e o tráfego de veículos e cargas, sendo consubstanciado nos seguintes anexos, parte integrante desta Lei:

a) Anexo I – Mapa do Sistema Viário Municipal;

b) Anexo II – Mapa do Sistema Viário Urbano da Sede Municipal;

c) Anexo III – Mapa do Sistema Viário Urbano da Vila da Paz, Lagoa Seca e Alagado do Jordão;

d) Anexo IV – Mapa do Sistema Viário Urbano De Cachoeira.

XXV. VIAS MUNICIPAIS: conjunto de vias do Município, excluídas as vias urbanas, classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional;

XXVI. VIAS URBANAS: conjunto de vias inseridas nos perímetros urbanos, classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional.

 

Seção II DOS OBJETIVOS

 

Art. 10. A regulação da mobilidade municipal e urbana e a hierarquização do sistema viário do Município de Candói visam os seguintes objetivos:

I. Privilegiar o uso das vias pelos pedestres, proporcionando segurança e conforto aos pedestres;

II. Induzir o desenvolvimento pleno da área urbana do Município, aproveitando-se da forte relação existente entre o sistema viário e a instalação das diversas atividades no meio urbano para estabelecer condições adequadas de dimensionamento, pavimentação, sinalização, arborização e iluminação do sistema viário, de forma a compatibilizar a circulação e o zoneamento urbano;

III. Adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;

IV. Hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego, de modo a assegurar segurança e conforto;

V. Eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais com maior

ocorrência de acidentes;

VI. Adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às Pessoas com Deficiência – PCD e Pessoas com Mobilidade Reduzida – PMR.

 

CAPÍTULO II DA HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO

Seção I DA HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

 

Art. 11. As vias do Sistema Viário Municipal são classificadas, segundo a natureza de sua circulação e do macrozoneamento municipal, como segue:

I. RODOVIAS: via de responsabilidade da União ou do Estado, com a função de interligação com os municípios ou estados vizinhos;

II. ESTRADA VICINAL: via rural que estrutura o sistema de orientação dos principais fluxos de carga com a função de interligação das diversas partes do território, inclusive comunidades rurais, localidades e municípios vizinhos;

III. ESTRADA SECUNDÁRIA: via rural que realiza conexões de segunda classe ou acesso a propriedades específicas.

 

Parágrafo único. O Sistema Viário Municipal de Candói está consubstanciado no Anexo I – Mapa do Sistema Viário Municipal, parte integrante desta Lei.

 

Seção II DA HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO

 

Art. 12. As vias do Sistema Viário Urbano são classificadas, segundo a natureza de sua circulação e do zoneamento urbano, como segue:

I. VIA ARTERIAL: via urbana que canaliza o tráfego interno principal, interligando os diversos bairros da área urbana, conectando a área urbana às Rodovias e Estradas Vicinais e alimentando e coletando o tráfego das vias coletoras e locais, sempre dando prioridade ao fluxo de pedestres, visto que se trata da via urbana de maior importância local;

II. VIA COLETORA: via que coleta o tráfego das vias locais e encaminha às vias arteriais;

III. VIA LOCAL: via caracterizada pelo baixo volume de tráfego e pela função prioritária de acesso aos lotes.

 

Parágrafo único. O Sistema Viário Urbano de Candói está consubstanciado nos seguintes anexos, parte integrante desta Lei:

I. Anexo II – Mapa do Sistema Viário Urbano da Sede Municipal;

II. Anexo III – Mapa do Sistema Viário Urbano da Vila da Paz, Lagoa Seca e Alagado do Jordão;

III. Anexo IV – Mapa do Sistema Viário Urbano de Cachoeira.

 

CAPÍTULO iII DO DIMENSIONAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO

 

Art. 13. As vias públicas existentes, com pavimentação e calçadas definitivas já implantadas, permanecerão com as dimensões existentes, exceto quando definida nova configuração geométrica em projeto de urbanização específico.

 

Art. 14. As vias públicas a serem implantadas, prolongadas ou pavimentadas deverão ser dimensionadas tendo como parâmetros as seguintes dimensões mínimas:

I. As Rodovias serão dimensionadas a critério dos órgãos competentes da União ou do Estado por elas responsáveis;

II. As Estradas Vicinais deverão comportar largura mínima de 11,00m (onze metros), contendo, conforme Anexo V – Perfil das Estradas Vicinais, parte integrante desta Lei:

a) 2 (duas) faixas de rolamento com largura mínima de 3,00m (três metros) cada, sendo 1 (uma) faixa de rolamento por sentido;

b) 2 (duas) faixas de acostamento com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada, sendo 1 (uma) faixa de acostamento por sentido;

c) faixas non aedificandi de 5,00m (cinco metros) em cada lado;

d) inclinação mínima de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento);

e) rampa máxima de 16,00% (dezesseis por cento).

III. As Estradas Secundárias deverão comportar largura mínima de 10,00m (dez metros), contendo, conforme Anexo VI – Perfil das Estradas Secundárias, parte integrante desta Lei:

a) 2 (duas) faixas de rolamento com largura mínima de 3,00m (três metros) cada, sendo 1 (uma) faixa de rolamento por sentido;

b) 2 (duas) faixas de acostamento com largura mínima de 2,00m (dois metros) cada, sendo 1 (uma) faixa de acostamento por sentido;

c) faixas non aedificandi de 5,00m (cinco metros) em cada lado;

d) inclinação mínima de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento);

e) rampa máxima de 20,00% (vinte por cento).

IV. As Vias Arteriais deverão comportar largura mínima de 30,00m (trinta metros), contendo, conforme Anexo VII – Perfil das Vias Arteriais, parte integrante desta Lei:

a) 2 (duas) pistas com 2 (duas) faixas de rolamento com largura mínima de 3,00m (três metros) cada, sendo 1 (uma) pista com 2 (duas) faixas de rolamento por sentido;

b) 2 (duas) faixas de estacionamento com largura mínima de 2,00m (dois metros) cada, sendo 1 (uma) faixa de estacionamento por sentido;

c) 2 (duas) ciclofaixas unidirecionais com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) cada, sendo 1 (uma) ciclofaixa por sentido junto ao canteiro central;

d) 1 (um) canteiro central com largura mínima de 3,00m (três metros) entre ambas as pistas;

e) 2 (duas) calçadas com largura mínima de 4,00m (quatro metros) cada, sendo 1 (uma) calçada de cada lado;

f) inclinação mínima de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento);

g) rampa máxima de 12,00% (doze por cento).

V. As Vias Coletoras deverão comportar largura mínima de 18,00m (dezoito metros), contendo, conforme Anexo VIII – Perfil das Vias Coletoras, parte integrante desta Lei:

a) 2 (duas) faixas de rolamento com largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada, sendo 1 (uma) faixa de rolamento por sentido;

b) 1 (uma) faixa de estacionamento com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em um dos lados;

c) 1 (uma) ciclofaixa bidirecional com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em um dos lados;

d) 2 (duas) calçadas com largura mínima de 3,00m (três metros) cada, sendo 1 (uma) calçada de cada lado;

e) inclinação mínima de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento);

f) rampa máxima de 16,00% (dezesseis por cento).

VI. As Vias Locais deverão comportar largura mínima de 15,00m (quinze metros), contendo, conforme Anexo IX – Perfil das Vias Locais, parte integrante desta Lei:

a) 2 (duas) faixas de rolamento com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada, sendo 1 (uma) faixa de rolamento por sentido;

b) 2 (duas) faixas de estacionamento com largura mínima de 2,00m (dois metros) cada, sendo 1 (uma) faixa de estacionamento por sentido;

c) 2 (duas) calçadas com largura mínima de 3,00m (três metros) cada, sendo 1 (uma) calçada de cada lado;

d) inclinação mínima de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento);

e) rampa máxima de 20,00% (vinte por cento).

 

§ 1º As vias poderão ter dimensões maiores do que as estabelecidas nesta Lei, conforme determinação técnica do órgão competente do Município.

 

§ 2º Novas vias públicas poderão ser definidas e classificadas por Decreto Municipal, de acordo com esta Lei, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização da cidade.

 

§ 3º As rampas máximas serão aceitas em trechos de vias cujo comprimento não exceda 150,00m (cento e cinquenta metros).

 

§ 4º O órgão competente do Município poderá negociar, diretamente com os proprietários, adequações no dimensionamento das faixas non aedificandi das Estradas Vicinais e Estradas Secundárias estabelecido nessa Lei quando constatada a inviabilidade de sua manutenção.

 

§ 5º Nos lotes lindeiros às Rodovias será obrigatória a manutenção da faixa non aedificandi determinada pelos órgãos competentes da União ou do Estado por elas responsáveis.

 

Seção I DAS CALÇADAS

 

Art. 15. As calçadas devem ser contínuas e não apresentar degraus, rebaixamentos, buracos ou obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres.

 

Parágrafo único. A manutenção das calçadas será de responsabilidade dos proprietários dos lotes, cabendo ao órgão competente do Município efetuar a fiscalização de acordo com o Código de Obras.

 

Art. 16. As calçadas das Vias Coletoras e Vias Locais deverão ter largura mínima de 3,00m (três metros), contendo, conforme Anexo X – Calçada Padrão, parte integrante desta Lei:

I. Faixa de Serviço: destinada a acomodar o mobiliário urbano, a arborização urbana e os postes de iluminação ou sinalização, com largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros);

II. Passeio ou Faixa Livre: destinada exclusivamente à circulação de pedestres, devendo:

a) Ser livre de qualquer obstáculo;

b) Ser revestida com pavimento de superfície regular e antiderrapante;

c) Ter inclinação transversal máxima de 2,00% (dois por cento) em direção à sarjeta, para escoamento das águas pluviais;

d) Ter continuidade entre os lotes;

e) Ter largura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros);

f) Ter altura livre mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros).

III. Faixa de Acesso: consiste no espaço de transição entre a área pública e o lote, destinada a acomodar rampas de acesso aos lotes lindeiros, sob autorização do órgão competente do Município, com largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).

 

Parágrafo único. As calçadas das Vias Arteriais deverão ter largura mínima de 4,00m (quatro metros), contendo:

I. Faixa de Serviço com largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros);

II. Passeio ou Faixa Livre com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

III. Faixa de Acesso com largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros).

 

Art. 17. Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura, deverá ser executada rampa para acessibilidade de PCD, conforme NBR 9050 da ABNT.

 

Art. 18. O Plano de Rotas Acessíveis estabelece as calçadas com prioridade de implantação ou reforma pelo Município, com vistas a garantir acessibilidade a PCD e PMR nas vias que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres como órgãos públicos e equipamentos de saúde, educação, assistência social, esportes e cultura, correios, agências bancárias e comércio local, entre outros.

 

Parágrafo único. O Plano de Rotas Acessíveis de Candói é apresentado nos seguintes anexos, parte integrante desta Lei:

I. Anexo XI – Plano de Rotas Acessíveis da Sede Municipal;

II. Anexo XII – Plano de Rotas Acessíveis da Vila da Paz e Lagoa Seca;

III. Anexo XIII – Plano de Rotas Acessíveis de Cachoeira.

 

Seção VI DO SISTEMA CICLOVIÁRIO

 

Art. 19. O órgão competente do Município deverá implantar infraestrutura cicloviária no sistema viário urbano, que deverá ser viabilizada a partir das diretrizes apontadas no Sistema Cicloviário Proposto apresentado nos seguintes anexos, parte integrante desta Lei:

I. Anexo XIV – Sistema Cicloviário Proposto da Sede Municipal;

II. Anexo XV – Sistema Cicloviário Proposto da Vila da Paz e Lagoa Seca;

III. Anexo XVI – Sistema Cicloviário Proposto de Cachoeira.

 

§ 1º A infraestrutura cicloviária deverá ser implantada em vias potenciais para a circulação dos ciclistas, considerando vias com largura satisfatória, inclinação adequada e conectividade com o sistema cicloviário existente, preferencialmente as Vias Coletoras, Vias Arteriais e as diretrizes de prolongamentos viários indicadas no Sistema Cicloviário Proposto, parte integrante desta Lei.

 

§ 2º Fica obrigatória, na área urbana de Candói, a implantação de infraestrutura cicloviária quando ocorrer a implantação das diretrizes de prolongamentos viários das Vias Arteriais e Vias Coletoras estabelecidas nos seguintes anexos, parte integrante desta Lei:

I. Anexo II – Mapa do Sistema Viário Urbano da Sede Municipal;

II. Anexo III – Mapa do Sistema Viário Urbano da Vila da Paz, Lagoa Seca e Cachoeira;

III. Anexo IV – Mapa do Sistema Viário Urbano de Cachoeira.

 

§ 3º Fica opcional, na área urbana de Candói, a implantação de infraestrutura cicloviária quando ocorrer a implantação de eixos viários não previstos nesta Lei.

Art. 20. O Sistema Cicloviário será composto do conjunto de ciclovias e ciclofaixas, bem como da sinalização específica, dos estacionamentos e bicicletários necessários à criação de uma infraestrutura segura para circulação dos ciclistas.

 

Art. 21. As definições dos componentes do Sistema Cicloviário são:

I. Ciclovia: via destinada à circulação exclusiva de bicicletas, separada fisicamente do tráfego de veículos, com as seguintes características:

a) largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) quando bidirecional e de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando unidirecional;

b) declividade longitudinal máxima de 6% (seis por cento);

c) declividade transversal máxima de 2% (dois por cento);

d) raio de curvatura mínimo de 3,00m (três metros).

II. Ciclofaixa: via destinada à circulação exclusiva de bicicletas, separada do tráfego de veículos por sinalização viária, com as seguintes características:

a) largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) quando bidirecional e de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando unidirecional;

b) as características de declividade obedecem às características das vias onde estiver implantada;

c) raio mínimo de curvatura de 3,00m (três metros).

III. Paraciclos: dispositivos com capacidade para estacionar até 10 (dez) bicicletas por um curto espaço de tempo, instalado em locais com fluxo de pessoas;

IV. Bicicletários: estacionamentos com alta capacidade de vagas, cercados, localizados junto a polos geradores de tráfego, praças, parques, supermercados, escolas, indústrias, locais de transbordo de viagens do sistema de transporte coletivo urbano etc.

 

CAPÍTULO iV Das Disposições Complementares

 

Art. 22. A Prefeitura Municipal será responsável pelo disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne:

I. Ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;

II. À estruturação de um Contorno Viário permitindo rotas alternativas para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento;

III. À estruturação de vias de circulação para pedestres, a partir da organização e urbanização das áreas urbanas e do incentivo ao turismo rural;

IV. Ao estabelecimento de áreas de estacionamento ao longo das vias em pontos adequados;

V. Ao estabelecimento de normas sobre as condições para a implantação de pontos de paradas de ônibus ao longo das vias, se for o caso;

VI. À colocação de placas indicativas direcionais ao longo das principais vias urbanas;

VII. Ao procedimento de rebaixamento dos meio fios e instalação de dispositivos, de modo a possibilitar e facilitar o deslocamento de PCD e PMR.

 

Art. 23. Aos proprietários ou inquilinos cujos imóveis tenham testadas para vias públicas, compete:

I. Proceder à remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo nas calçadas como escadas, rampas de acesso à edificação fora da Faixa de Acesso da Calçada, placas e tocos de árvores, entre outros, visando a livre circulação de pedestres, especialmente PCD e PMR;

II. Utilizar material antiderrapante para a pavimentação das calçadas e garantir a regularidade do pavimento;

III. Realizar a limpeza e conservação de lotes vagos e proceder ao fechamento dos mesmos em todas as divisas, se necessário, conforme o Código de Obras;

IV. Seguir o projeto padrão de calçadas estabelecido no Anexo X – Calçada Padrão, parte integrante dessa Lei.

 

§ 1º A permissão para colocação de mesas e cadeiras nas calçadas, por parte de estabelecimentos comerciais, deverá ser autorizada pelo órgão competente do Município, e deverá ser liberada somente em dias úteis, a partir das 19h (dezenove horas) e aos sábados, domingos e feriados a partir das 14h (catorze horas).

 

§ 2º A demarcação e delimitação de faixa a ser utilizada para locação de mesas e cadeiras e outros correlatos deverá ser realizada de modo a preservar uma faixa livre para circulação com largura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros).

 

Capítulo VIII Das Sanções e Penalidades

 

Art. 24. O descumprimento do disposto nessa Lei sujeitará ao infrator o pagamento de multa.

 

§ 1º A multa será aplicada a contar da notificação da irregularidade emitida pelo órgão competente do Município.

 

§ 2º O infrator deverá custear com recursos próprios as obras de reparo por atos praticados que venham a ferir o disposto nessa Lei.

 

§ 3º As sanções previstas no caput deste artigo não excluem demais penalidades previstas em leis federais e estaduais, por atos lesivos que venham contribuir para a ocorrência de danos ambientais.

 

Capítulo IX Das Disposições Finais

 

Art. 25. A implantação de vias públicas em novos parcelamentos, tais como loteamentos e condomínios urbanísticos, são de inteira responsabilidade do empreendedor, sem custos para o Município, salvo casos específicos previstos por Lei.

Parágrafo único. Conforme a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, o loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de arruamento, onde constarão as diretrizes de traçado de vias estabelecidas nessa Lei.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 19 a 21 da Lei nº 54, de 25 de junho de 1995.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 14 de agosto de 2025.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito

 

Os anexos parte integrante desta lei, podem ser consultados no seguinte link:

https://candoi.1doc.com.br/b.php?pg=doc/anexoe&hash=D01D0FAE0C8D1A9947C07672&assinado=1&

check=1


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:67285F8A