ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.277/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 452.596,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

14.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA

20.608.0341.2420 – Incentivos e Promoção da Atividade Agropecuária

4.4.90.52.00.00 – Maquinas e Equipamentos

Conta 00830 – Fonte 00000 – R$ 120.000,00

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

14.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA

20.608.0341.2420 – Incentivos e Promoção da Atividade Agropecuária

4.4.90.52.00.00 – Maquinas e Equipamentos

Conta 02043 – Fonte 00776 – R$ 225.346,00

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

14.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA

20.608.0341.2420 – Incentivos e Promoção da Atividade Agropecuária

4.4.90.52.00.00 – Maquinas e Equipamentos

Conta 02047 – Fonte 00772 – R$ 107.250,00

 

Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas a formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos II e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:

 

a) Excesso de Arrecadação:

 

Receita: 2.4.7.1.99.99.14.01 - Convênio Aquisição Caminhão para Transporte Agrícola - CEF 647052-6 FR 772 – R$ 107.250,00

 

Receita: 2.4.7.1.99.99.14.02 - Conv. 005683/2016 Aquisição Pá Carregadeira – R$ 225.346,88

 

b) Anulação de Dotação:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.003 – ATENDIMENTOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

10.302.0342.2452 – Teto MAC – Média e Alta Complexidade

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Conta 00260 – Fonte 00000 – R$ 120.000,00

 

Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:

 

PROGRAMA

ACRESCENTAR

REDUZIR

0341

452.596,00

 

0342

 

120.000,00

 

Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:

 

Projeto/Atividade

ACRESCENTAR

REDUZIR

2420

452.596,00

 

2452

 

120.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 06 de abril de 2016.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:672C0499