ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2026 – SEMECE PROCESSO DE ORDEM DE SERVIÇO PARA O ANO LETIVO DE 2027

Súmula: Regulamenta o processo e os critérios de concessão de Ordem de Serviço para atribuição e distribuição de vagas remanescentes nas Escolas Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs aos profissionais do Quadro Próprio do Magistério, professores em estágio probatório e professores contratados por Processo Seletivo Simplificado – PSS da Rede Municipal de Ensino de Pitanga, para o ano letivo de 2027.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE PITANGA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 885/1998,

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Instrução Normativa estabelece normas, procedimentos, critérios e etapas para a concessão de Ordem de Serviço aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Pitanga, para o ano letivo de 2027, visando ao atendimento das vagas remanescentes após os processos oficiais de lotação e remoção, não se aplicando à escolha ou definição de turno.

Art. 2º A Ordem de Serviço destina-se aos profissionais do magistério que estiverem em efetivo exercício nas instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Pitanga, observados os requisitos e critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 3º A Ordem de Serviço possui caráter temporário e destina-se ao atendimento das necessidades da Rede Municipal de Ensino durante o ano letivo de 2027.

Art. 4º O processo será coordenado, organizado e acompanhado pela Comissão Especial do Processo de Concurso de Lotação e Remoção, designada pela Portaria nº 628/2026.

Art. 5º Compete à Comissão Especial:

I – levantar e organizar as vagas remanescentes;

II – receber e conferir a documentação;

III – analisar e validar as inscrições;

IV – elaborar as classificações;

V – analisar recursos;

VI – expedir os encaminhamentos de Ordem de Serviço;

VII – resolver dúvidas e casos omissos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II – DAS ETAPAS E DA ORDEM DE PRIORIDADE

Art. 6º A atribuição das vagas remanescentes ocorrerá em 03 (três) etapas sucessivas, observada rigorosamente a seguinte ordem de prioridade:

I – 1ª ETAPA: profissionais integrantes do Quadro Próprio do Magistério que já tenham concluído o estágio probatório; que ocorrerá no dia 27/10/2026 (Terça-feira) na Secretaria Municipal de Educação, das 8:00 h às 12:00 – das 13:00 às 17:00 h.

II – 2ª ETAPA: professores integrantes do Quadro Próprio do Magistério que estejam em estágio probatório; que ocorrerá no dia 28/10/2026 (quarta-feira) na Secretaria Municipal de Educação, das 8:00 h às 12:00 – das 13:00 às 17:00 h.

III – 3ª ETAPA: professores contratados por Processo Seletivo Simplificado – PSS vigente do ano de 2026, para as vagas que permanecerem após as etapas anteriores que ocorrerá no dia 03/11/2026 (Terça-feira) na Secretaria Municipal de Educação, das 8:00 h às 12:00 – das 13:00 às 17:00 h.

Art. 7º A participação em uma etapa não assegura a escolha de determinada instituição, ficando a escolha condicionada à classificação do candidato e à disponibilidade de vaga no momento da atribuição.

CAPÍTULO III – DA INSCRIÇÃO E DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 8º A inscrição será realizada exclusivamente de forma presencial, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme data e horário definidos no cronograma desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Na impossibilidade de comparecimento presencial do candidato na data estabelecida para a inscrição e entrega da documentação, será admitida a representação por terceiro, mediante apresentação de procuração (simples) devidamente assinada pelo candidato, acompanhada dos documentos exigidos para a inscrição, observados os prazos e demais disposições desta Instrução Normativa.

Art. 9º Será estabelecido um dia específico para inscrição e entrega da documentação de cada etapa. O candidato deverá comparecer munido de toda a documentação exigida.

Art. 10. Não serão aceitas inscrições ou documentos enviados por e-mail, aplicativos de mensagens, correspondência ou qualquer outro meio não presencial.

Art. 11. Para efetivar a inscrição, o candidato deverá preencher a ficha própria e apresentar os documentos exigidos, acompanhados dos originais para conferência, quando solicitado pela Comissão.

Art. 12. A documentação deverá ser entregue no ato da inscrição da respectiva etapa. O candidato que não apresentar a documentação no período determinado não poderá participar do processo.

Art. 13. A ficha de inscrição e os documentos apresentados são de inteira responsabilidade do candidato, que responderá pela veracidade, correção e autenticidade das informações.

Art. 14. Cada candidato poderá indicar até 03 (três) instituições de ensino, em ordem de preferência, observada a existência de vaga e os critérios de classificação.

Art. 15. Ao realizar a inscrição, o candidato declara conhecer e concordar com todos os termos desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO IV – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Art. 16. Para os profissionais das 1ª e 2ª etapas, deverão ser apresentados (cópias e originais):

I – documento de identificação;

II – certidão de tempo de serviço no Magistério Municipal de Pitanga, emitida pelo Departamento de Recursos Humanos;

III – holerite do mês de setembro;

IV – diplomas ou certificados de graduação e pós-graduação utilizados para pontuação;

V – ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada;

Art. 17. Para os profissionais da 3ª etapa, serão exigidos os documentos (cópias e originais):

I – documento de identificação;

II– diplomas ou certificados de graduação e pós-graduação utilizados para pontuação;

III- holerite do mês de setembro;

IV- ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada;

CAPÍTULO V – DA CLASSIFICAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

Art. 18. A classificação dos profissionais das 1ª e 2ª etapas observará a titulação e o tempo de serviço, mediante comprovação documental.

 

Critério

Pontuação

Limite

Pós-graduação na área da Educação

10 pontos por curso

Até 2 cursos – 20 pontos

Graduação

10 pontos por curso

Até 2 cursos – 20 pontos

Tempo de serviço em estágio probatório

0,1 ponto por mês

Até 36 meses – 3,6 pontos

Tempo de serviço efetivo

0,2 ponto por mês

Até 282 meses – 56,4 pontos

Total

 

100 pontos

 

Art. 19. Somente serão considerados, para fins de pontuação, documentos válidos e compatíveis com os critérios desta Instrução Normativa.

Art. 20. Para os candidatos da 3ª etapa – PSS, será observada exclusivamente a ordem de classificação final do Processo Seletivo Simplificado – PSS (vigente do ano de 2026), conforme as regras do respectivo processo.

CAPÍTULO VI – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 21. Em caso de empate entre candidatos das 1ª e 2ª etapas, serão observados, sucessivamente:

I – maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal de Pitanga;

II – maior pontuação em titulação;

III – maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento.

 

CAPÍTULO VII – DA ANÁLISE, CLASSIFICAÇÃO E ESCOLHA DAS VAGAS

Art. 22. Encerrado o período de inscrição de cada etapa, a Comissão realizará a conferência da documentação e elaborará a relação dos candidatos habilitados e sua respectiva classificação.

Art. 23. A definição das vagas será realizada após a análise da inscrição fornecida pelo candidato e as vagas existentes nas instituições indicadas, por ordem de prioridade.

 

CAPÍTULO VIII – DA ORDEM DE SERVIÇO E DA NÃO GARANTIA DE LOTAÇÃO

Art. 24. Finalizada a escolha em cada etapa, a Comissão expedirá o Encaminhamento de Ordem de Serviço, para que o profissional se apresente à direção da instituição de ensino de destino, conforme as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 25. A Ordem de Serviço possui caráter temporário e excepcional, sendo válida exclusivamente para o ano letivo de 2027.

Art. 26. A concessão de Ordem de Serviço NÃO assegura ao profissional direito à lotação definitiva na instituição de ensino para a qual foi concedida, nem gera direito adquirido à vaga.

§ 1º A permanência do profissional na instituição estará condicionada às necessidades da Rede Municipal de Ensino e à existência de vaga.

§ 2º Para os profissionais em estágio probatório, ao término do estágio, havendo vaga disponível na instituição em que estiverem atuando por Ordem de Serviço, poderá ser analisada a possibilidade de lotação definitiva, observados a legislação municipal, o Plano de Lotação, a existência de vaga e os critérios do processo de lotação vigente.

§ 3º A atuação por Ordem de Serviço em determinada instituição não assegura preferência, prioridade ou direito automático à futura lotação naquela unidade.

§ 4º Eventual lotação definitiva dependerá de procedimento próprio e não decorrerá automaticamente da concessão ou do período de permanência em Ordem de Serviço.

Art. 27. A Ordem de Serviço não altera, por si só, a lotação definitiva do profissional.

 

CAPÍTULO IX – DOS RECURSOS

Art. 28. Os recursos deverão indicar de forma objetiva o motivo da discordância e deverão ser encaminhados para o e-mail remocaolotacao@gmail.com, no prazo de 06 a 09 de novembro.

Art. 29. A decisão da Comissão será registrada e divulgada conforme os meios oficiais definidos para o processo.

CAPÍTULO X – DO CRONOGRAMA

 

Atividade

Data

Horário

Publicação da Instrução Normativa em Diário Oficial do Município

16/10/2026

 

Entrega da documentação – 1ª Etapa – Quadro Próprio (professores QPM)

27/10/2026

8h às 12h e 13h às 17h

Entrega da documentação – 2ª Etapa – Professores em estágio probatório

28/10/2026

8h às 12h e 13h às 17h

Entrega da documentação – 3ª Etapa – Professores PSS

03/11/2026

8h às 12h e 13h às 17h

Publicação do resultado Provisório em Diário Oficial do Município

05/11/2026

—

Período para Recursos

06/11/2026 a 09/11/2026

—

Analise dos Recursos

10/11/2026

 

Publicação do Resultado Final em Diario Oficial do Município

12/11/2026

—

Encaminhamento das Ordens de Serviço

16/11/2026 à 19/11/2026

 

 

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Comissão Especial, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Art. 31. A Ordem de Serviço terá validade exclusiva para o ano letivo de 2027, não produzindo, por si só, alteração da lotação definitiva do profissional.

Art. 32. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 33. As dúvidas relativas a esta Instrução Normativa deverão ser dirigidas à Comissão Especial por meio do e-mail remocaolotacao@gmail.com.

 

Pitanga/PR, 16 de outubro de 2026

 

Secretário Municipal de Educação, Cultura E Esporte

Pitanga – Paraná


Publicado por:
Sandra Aparecida Mazur
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