ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI N.º 3.984, DE 16 DE OUTUBRO 2020.

SÚMULA: Altera a redação do parágrafo único, do art. 8º, da Lei nº. 3.167/2006, para corrigir erro de grafia, e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 8º, da Lei nº. 3.167/2006, para corrigir erro de grafia, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º Aos infratores, nos termos desta lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades:

 

Parágrafo Único - No caso de aplicação da sanção de cancelamento do alvará de funcionamento, nova autorização somente poderá ser expedida transcorridos 180 (cento e oitenta) dias do fechamento.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rolândia, 16 de outubro de 2020.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Administração

 

OSWALDO AMERICO DE SOUZA JR

Procurador-Geral do Município

 

Autógrafo Nº 033/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2020

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:672FE5F5