ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 21/2021
LEI Nº 21/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na impotância de até R$ 144.131,77 ( cento e quarenta e quatro mil, cento e trinta e um reais e setenta e sete centavos)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 144.131,77 ( cento e quarenta e quatro mil, cento e trinta e um reais e setenta e sete centavos)
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação e Esportes
05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Esportes
05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de convênios com órgãos federais
117 -4.4.90.51.00.00 –522 Obras e instalações ..…….………………...R$ 144.131,77
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO..............................................................R$ 144.131,77
Art. 2º -Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
Receitas
Receita: 2.4.1.8.10.91.00.00000000 – Fonte 520 R$ 144.131,77
TOTAL DA RECEITA.................................…………..........................R$ 144.131,77
Art. 3º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Julho de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:6738E048