ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.090/2024

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºFica instituído o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, de natureza contábil e financeira, que terá a finalidade de captação de recursos, apoio e suporte financeiro aos projetos de natureza esportiva, de lazer e recreação.

§ 1º O Fundo Municipal de Esporte e Lazer se constituirá de:

I - recursos provenientes da União, Estado e organismos internacionais;

II - recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se, inclusive, créditos adicionais, quando necessários;

III - recursos oriundos de convênios com entidades nacionais, regionais e internacionais, inclusive não governamentais, referente à execução de políticas para o esporte e lazer;

IV - transferências de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMEL;

V - receitas oriundas das locações feitas pelo Município sobres seus espaços esportivos;

VI - por rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

VII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

§ 2º As disponibilidades dos recursos do FMEL serão aplicadas em projetos e ações que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de Goioerê, e serão aplicadas nas seguintes áreas:

I - esporte, lazer, paradesporto, educacional e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a iniciação esportiva e o ambiente escolar;

II - esporte e paradesporto de rendimento, visando a obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas e equipes representantes do município em competições esportivas;

III - organização e realização de eventos esportivos, paradesportivos e de lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais;

IV - demais ações que o Conselho Municipal de Esporte e Lazer julgar necessárias para o desenvolvimento do esporte e lazer no Município de Goioerê.

§ 3º É vedada a aplicação de recursos do FMEL em projetos de construção, ampliação, recuperação ou conservação de bens imóveis, bem como em despesas de capital.

Art. 2º O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a vigência desta Lei, observadas as orientações do Conselho Nacional de Desporto - CND.

Art. 3º O gerenciamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL se dará da seguinte forma:

I - pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com a deliberação do CMEL, à qual caberão as seguintes atribuições:

a) administrar os recursos específicos para os programas de atendimento ao incentivo ao esporte, segundo as Resoluções e Edital do CMEL;

b) autorizar a aplicação dos recursos em benefício do incentivo ao esporte, nos termos das Resoluções e Edital do CMEL;

c) encaminhar bimestralmente relatório financeiro da movimentação dos recursos alocados no Fundo, contendo justificativas das situações de descumprimento dos cronogramas de aplicação de recursos pelas Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais beneficiadas.

II - pela Secretaria Municipal de Fazenda:

a) registrar os recursos orçamentários, oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício ao incentivo do esporte pelo Estado ou pela União;

b) registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou de doações ao Fundo;

c) manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo Município, de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º Poderão pleitear recursos do FMEL as Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais que estejam regularmente registradas e com seus programas inscritos no CMEL, há no mínimo 1 (um) ano a contar da publicação da Resolução do CMEL, com cadastro ativo para poder celebrar as parcerias e, eventualmente, receber recursos financeiros.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL "14 de Dezembro".

Goioerê – PR, em 05 de novembro de 2024. 

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:673AAFC0