ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 154/2026

Portaria Nº 154, de 31 de Julho de 2026.

 

Súmula: Concede regime de teletrabalho ao servidor Ricardo José de Carvalho, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 047/2018, que regulamenta o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Executivo Municipal, notadamente seu art. 3º, inciso V, que elege como objetivo precípuo "ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento", e seu art. 5º, inciso II, alínea "a", que confere prioridade legal expressa à concessão do regime a servidores com deficiência;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 132/2026, emitido pela Douta Procuradoria Jurídica deste Município, o qual, após minuciosa análise fática, documental e jurídica, atestou a plena viabilidade e pertinência do pleito, reconhecendo a condição de Pessoa com Deficiência do servidor, a compatibilidade intrínseca de suas atribuições com o regime remoto e a imperiosa necessidade de preservação de sua saúde;

CONSIDERANDO o acervo probatório médico acostado ao Processo Administrativo nº 251/2026, consubstanciado no laudo de perícia do DETRAN/PR (20/02/2023), no parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar para avaliação biopsicossocial (04/02/2025) e nos laudos de ressonância magnética e ultrassonografia, que atestam, de forma inequívoca, o diagnóstico de Espondilite Anquilosante (CID-10 M45), com osteonecrose bilateral, artrose coxofemoral, limitação da mobilidade vertebral e articular, dor crônica severa e redução substancial da capacidade funcional dos membros inferiores;

CONSIDERANDO o reconhecimento formal da condição de Pessoa com Deficiência (PcD) do servidor, lastreado em avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, em estrita consonância com o conceito ampliado preconizado pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e pela Lei Municipal nº 895/2024;

CONSIDERANDO a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.237.867, que reconheceu a aplicabilidade analógica do art. 98 da Lei Federal nº 8.112/1990 aos servidores públicos estaduais e municipais, prestigiando os princípios da igualdade substancial e da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, que ostenta status de Emenda Constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), impondo ao Poder Público o dever de prover acomodação razoável para assegurar o exercício de direitos fundamentais em igualdade de condições;

CONSIDERANDO que as atribuições inerentes ao cargo de Assistente Administrativo e Pregoeiro Municipal compreendem, em sua essência, a análise técnica de propostas e documentos, a elaboração de minutas de editais, pareceres e atos administrativos, bem como a condução de procedimentos licitatórios em ambiente eletrônico, atividades estas intrinsecamente compatíveis com a execução remota, nos termos do art. 5º, § 3º, do Decreto Municipal nº 047/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), notadamente seu art. 17, § 2º, que estabelece a realização preferencial das licitações sob a forma eletrônica, o que reforça a plena compatibilidade das funções de Pregoeiro com o regime de teletrabalho;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da CF/88), da Eficiência Administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e da Vedação a Qualquer Forma de Discriminação em Razão de Deficiência (art. 3º, IV, da CF/88), que impõem ao empregador público o dever de adaptar as condições laborais para preservar a integridade física e a capacidade produtiva do servidor;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedido, em caráter excepcional e fundamentado, o regime de TELETRABALHO ao servidor RICARDO JOSÉ DE CARVALHO, matrícula funcional nº 579, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, em exercício na função de Pregoeiro Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Administração, como medida de acomodação razoável para preservação de sua integridade física e garantia da eficiência na prestação do serviço público.

Art. 2º O regime de teletrabalho de que trata esta Portaria será exercido em conformidade com as seguintes disposições:

I – Das Atividades: O servidor desempenhará, prioritariamente, as seguintes atribuições, compatíveis com a execução remota:

a) Condução e operacionalização de Pregões Eletrônicos e Dispensas de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

b) Elaboração de minutas de editais, termos de referência, pareceres técnicos e relatórios;

c) Análise e julgamento de propostas e documentos de habilitação;

d) Resposta a impugnações e pedidos de esclarecimento;

e) Gestão e arquivamento digital dos processos licitatórios.

II – Das Metas de Desempenho:

a) Cumprimento rigoroso dos prazos legais e processuais estabelecidos na Nova Lei de Licitações;

b) Manutenção da celeridade nas fases interna e externa dos certames licitatórios;

c) Inexistência de acúmulo indevido de processos sob sua responsabilidade além dos prazos legais.

Art. 3º O servidor compromete-se a comparecer às dependências do Município sempre que houver necessidade de assinatura física de documentos sensíveis, participação em reuniões estratégicas ou diligências que a chefia imediata julgue imprescindíveis, nos termos do art. 5º, § 6º, do Decreto Municipal nº 047/2018.

Art. 4º A presente concessão deverá ser devidamente averbada nos assentamentos funcionais do servidor, para os devidos fins de direito.

Art. 5º O regime de teletrabalho ora concedido terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 19 do Decreto Municipal nº 047/2018, podendo ser renovado sempre que se julgar necessário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita, em 31 de Julho de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Robson José Simões
Código Identificador:673E9016