ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.315, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

Origem: Projeto de Lei nº 004/2017 - Legislativo.

 

INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, ESTADO DO PARANÁ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Piên a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que será regida pelas normas vigentes que disciplinam a matéria e por esta Lei.

 

Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição do Departamento Administrativo, a pedido de seu Diretor, fim de lhe dar condições de realizar despesas que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal.

 

Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei, e sempre em caráter de exceção.

 

Art. 4º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa, desde que de pequeno valor:

 

I - despesas com material de consumo;

 

II - despesas com serviços de terceiros;

 

III - despesas com diárias e ajuda de custo para ressarcimento de despesa;

 

IV - despesas com transportes em geral;

 

V - despesas judiciais e extrajudiciais;

 

VI - despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita demora;

 

VII - despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Câmara Municipal;

 

VIII - outras despesas de pequeno valor e de pronto pagamento.

 

Art. 5º Considera-se despesa de pequeno valor e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se realizaram com:

 

I - selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, consertos urgentes, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;

 

II - encadernações avulsas e artigos de escritório, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;

 

III - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.

 

Parágrafo único: São consideradas despesas de pequeno vulto aquelas de valor não superior R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Capítulo II

DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS

 

Art. 6º A requisição de adiantamento será feita pelo Diretor do Departamento Administrativo através de ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Piên.

 

Art. 7º Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, identificação da espécie da despesa e valor, e ainda, prazo de aplicação.

 

Art. 8º O prazo de aplicação poderá ser em base mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação.

 

Art. 9º Na hipótese de adiantamento único, o ofício requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.

 

Art. 10. Não se fará novo adiantamento:

 

I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;

 

II - a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.

 

Art. 11. Não se fará adiantamento:

 

I - para despesa já realizada;

 

II – ao Diretor que não prestou contas no prazo estabelecido, ou que não obteve aprovação das contas prestadas em virtude de aplicação de recursos do adiantamento em despesas que não aquelas para as quais houve autorização;

 

III – ao Diretor responsável por dois adiantamentos.

 

Capítulo III

DO PERÍODO DE APLICAÇÃO

 

Art. 12. O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o período de trinta dias a contar da data da entrega do dinheiro ao responsável.

 

Art. 13. No caso de adiantamento único o período de aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório.

 

Art. 14. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.

 

Capítulo IV

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS

 

Art. 15. O ofício requisitório será autuado e protocolado seguindo diretamente ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal para autorização.

 

Art. 16. Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.

 

Art. 17. Autorizada, a despesa será empenhada e paga em favor do Diretor do Departamento Administrativo.

 

Art. 18. Cabe ao Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei e constatando algum defeito processual não dará prosseguimento ao feito, devendo devolvê-lo informado ao Presidente para as providências que se fizerem necessárias.

 

Capítulo V

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO

 

Art. 19. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.

 

Art. 20. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá a correspondente nota fiscal, que será sempre emitida em nome da Câmara Municipal de Piên.

 

Art. 21. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitida, em hipótese alguma, segunda via ou fotocópia.

 

Art. 22. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.

 

Art. 23. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço.

 

Capítulo VI

DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO

 

Art. 24. Havendo saldo, este deverá ser recolhido em conta corrente mantida pela Câmara Municipal de Piên, indicada pelo Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos, devendo o respectivo comprovante, ser juntado à prestação de contas.

 

Parágrafo único: Em caso de saldo de adiantamento, será efetivada a devolução para a dotação que originou o adiantamento.

 

Art. 25. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.

 

Art. 26. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à conta corrente da Câmara Municipal até o último dia útil, mesmo que o período da aplicação não tenha expirado.

 

Capítulo VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 27. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o Diretor do Departamento Administrativo prestará contas do adiantamento recebido.

 

Parágrafo único: A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

 

Art. 28. A prestação de contas far-se-á mediante processo próprio, protocolado e endereçado ao Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos, com os seguintes documentos:

 

I - ofício e documentos de prestação de contas conforme modelos constantes na presente Lei;

 

II - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, sua finalidade, soma da despesa realizada;

 

III - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;

 

IV - cópia da Nota de Empenho;

 

V - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, colados em folhas brancas tamanho ofício;

 

VI - em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.

 

Art. 29. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.

 

Parágrafo único: Somente serão aceitos documentos originais.

 

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30. Caberá ao Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos a tomada de contas dos adiantamentos.

 

Art. 31. Recebida a prestação de contas, o Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos verificará se as disposições da presente Lei foram integralmente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, e fixando prazos razoáveis para que o responsável possam cumpri-las.

 

Art. 32. Se as contas foram consideradas em ordem e boas o Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos certificará o fato e encaminhará o processo, apensado ao que autorizou o adiantamento, ao Advogado da Câmara para exame final e parecer.

 

Art. 33. Com o parecer, o processo será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal para aprovação ou não aprovação das contas, voltando ao Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos para as seguintes providências:

 

I - no caso de aprovação das contas:

 

a) baixará responsabilidade inscrita no sistema;

 

b) dará ciência ao responsável no próprio processo;

 

c) arquivará o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro para que fique à disposição do Tribunal de Contas.

 

II - na hipótese da aprovação das contas condicionada a determinadas exigências:

 

a) providenciará o cumprimento das exigências determinadas;

 

b) adotará as medidas indicadas no inciso anterior, se as contas forem aprovadas.

 

III - não tendo sido aprovadas as contas seguirá a orientação determinada pelo Presidente da Câmara Municipal feito em seu despacho final.

 

Art. 34. No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, o Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.

 

Parágrafo único: Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento.

 

Art. 35. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos remeterá no dia imediato a cópia do ofício mencionado no artigo anterior, com as devidas informações, ao Presidente da Câmara Municipal para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.

 

Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 30 de outubro de 2017.

 

LIVINO TURECK

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças

 

LEI Nº 1.315, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

 

ANEXO

 

MODELO DE OFÍCIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO

 

Do Departamento Administrativo ao Presidente;

 

Senhor Presidente:

Nos termos do Art. 28 da Lei Municipal nº ........... de ............./ ............./ ............. apresentamos a Vossa Senhoria a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através do “Ofício – Requisitório” nº ............., de ............./ ............./ ............., Nota de Empenho nº .............,

Informamos que a presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos:

a) relação dos documentos de despesa;

b) cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado;

c) cópia da Nota de Empenho;

d) documentos das despesas utilizadas, numerados de 01 a .............

 

Piên, Paraná, ............./ ............./ .............

................................................................

Diretor do Departamento Administrativo

 

LEI Nº 1.315, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

 

BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Processo nº.....................

Adiantamento entregue em ............./ ............./ .............,

Servidor .....................................................................................................................

Período de Aplicação: de ............./ ............./ ............. a ............./ ............./ .............

HISTÓRICO

CRÉDITO

DÉBITO

1.Valor recebido ................................

 

 

2.Despesas realizadas, conforme comprovantes anexos, rubricados e numerados de 01 até ..........

3.Saldo não utilizado, recolhido conforme Guia de Arrecadação nº .......................

TOTAIS

 

 

 

Data: ............/ ............/ ............

.......................................................

Diretor do Departamento Administrativo

 

LEI Nº 1.315, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

 

Esta prestação de contas foi entregue no Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos em ........./ ......../ .........;

CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCONTRANDO-A EXATA, MOTIVO PELO QUAL OPINAMOS PELA SUAAPROVAÇÃO.

Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos, em ......./........./ ...............

...........................................

(Diretor do Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos)

PARECER DO ADVOGADO

Análise em.........../.........../..........

...............................................

(nome por extenso)

APROVADA:

( ) SIM

( ) NÃO

OBSERVAÇÃO:

Data:............../ ............../ ............

DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

APROVADA:( ) SIM ( ) NÃO

OBSERVAÇÃO:

Data:............../ ............../ ............

Presidente da Câmara Municipal

 

LEI Nº 1.315, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN

RELAÇÃO DE DESPESAS

 

DATA

FAVORECIDO

VALOR

1.

 

 

 

2.

 

 

 

3.

 

 

 

4.

 

 

 

5.

 

 

 

6.

 

 

 

7.

 

 

 

8.

 

 

 

9.

 

 

 

10.

 

 

 

11.

 

 

 

12.

 

 

 

13.

 

 

 

14.

 

 

 

15.

 

 

 

16.

 

 

 

17.

 

 

 

18.

 

 

 

19.

 

 

 

20.

 

 

 

21.

 

 

 

22.

 

 

 

23.

 

 

 

24.

 

 

 

25.

 

 

 

26.

 

 

 

 

............................................................................

Responsável pelo Departamento Administrativo


Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:674019E3