ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.741/2025

SÚMULA: Altera a Lei nº 1.052, de 20 de outubro de 2006, que estabelece os parâmetros para a construção ou reconstrução de passeios em vias públicas e diretrizes para implantação de arborização urbana no Município de Matinhos, e revoga a Lei nº 1.843, de 05 de julho de 2016.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo I que integra a Lei nº 1.052, de 20 de outubro de 2006, passa a vigorar conforme o Anexo I: Padrão das calçadas, parte integrante desta Lei.

Art. 2º O Art. 2º da Lei l nº 1.052, de 20 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

I – Passeio ecológico, destinado às calçadas com largura igual ou superior a 3,00m (três metros), onde serão exigidas duas áreas permeáveis, sendo elas a faixa de serviço e a faixa permeável junto ao alinhamento predial, de acordo com as especificações do Anexo I, parte integrante desta Lei.

II – Passeio padrão, destinado às calçadas com largura inferior a 3,00m (três metros), onde será exigida uma área permeável, sendo ela a faixa de serviço, de acordo com as especificações do Anexo I, parte integrante desta Lei.

III - Para calçadas que estão em frente aos comércios, que possuem largura acima de 4,00m (quatro metros), pode-se construir deck sobreposto à calçada, com a permissão de instalação de mesas e cadeiras, conforme projeto padrão apresentado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano.

IV - Nos casos em que, por condições consolidadas de ocupação ou características físicas da via, não seja tecnicamente viável atender integralmente ao perfil urbanístico previsto ou à largura mínima padrão das calçadas, deverá ser garantida uma faixa livre de circulação com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), contínua, desobstruída e em conformidade com os princípios de acessibilidade universal.

V - Em situações excepcionais, devidamente justificadas e mediante análise técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, poderá ser admitida largura inferior à prevista no anexo I deste Artigo, desde que comprovada a impossibilidade técnica de atendimento e garantidas, na medida do possível, as condições mínimas de acessibilidade e segurança ao pedestre

§ 1º (...)

§ 2º Nos lotes de esquina, a adequação dos passeios para a acessibilidade das pessoas com dificuldade de locomoção será feita através da implantação de rampas em todos os cruzamentos, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei.

§ 3º As faixas permeáveis serão contínuas e abrangerão toda a extensão da calçada, podendo ser interrompidas apenas:

a) por faixas transversais pavimentadas, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e máxima de 2,20 (dois metros e vinte centímetros), destinadas ao acesso de pedestres;

b) por faixas transversais pavimentadas, para o acesso de veículos, com dimensão de no máximo 30% (trinta por cento) da testada do lote;

c) por faixas transversais pavimentadas, para acesso de veículos, com dimensão de no máximo 3,00m (três metros), em lotes com testada entre 5 (cinco) e 10,00m (dez metros).”

Art. 3º Fica alterado o inciso IV do art. 4º da Lei nº 1.052, de 20 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

(...)

IV – Piso intertravado.”

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.052, de 20 de outubro de

2006:

I. Art. 5º;

II. Art. 6º;

III. Art. 7º;

IV. Art. 8º;

V. Art. 9º;

VI. Anexo II;

VII. Anexo III;

VIII. Anexo IV.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 1.843, de 05 de julho de 2016.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:6741F85B