ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.108, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para transferir ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Centro Sul do Paraná (CONDER/PR), pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.051.***/0001-04, com sede à Rua Conselheiro Zacarias, 628, Irati/PR, representada, por seu Presidente, o Senhor Jorge David Derbli Pinto, inscrito no CPF sob n° 411.484.***-52, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho, devidamente autorizada pela Lei nº 2.007 de 06 de abril de 2022 e Lei nº 2.008 de 06 de abril de 2022, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
03 SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
001 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
04.122.0200.2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
3.3.71.70.00.00 Rateio pela Participação/Consórcio Público
0425 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)................. R$5.000,00
TOTAL....................... R$5.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no art. 1°, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
04.451.0303.2030 MANUT. SEC. DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02290 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)...................... R$5.000,00
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES................. R$5.000,00
Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 14/12/2023.
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:6745852E