ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE
Departamento Municipal de Administração
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 2525/2026
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 2525/2026
DATA: 12.11.2026
SÚMULA: Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor responsável pelo exercício das atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor público municipal Cleverson Aluisio Juliani, ocupante do cargo de Técnico em Computação, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no âmbito do Poder Executivo do Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2º Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais exercer as atribuições previstas no art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2026.
VILMAR SCHMOLLER,
Prefeito Municipal
DAIANI HOFFMAN,
Diretora do Depto de Administração
Publicado por:
Cleverson Aluisio Juliani
Código Identificador:67539951