ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 606/2019
LEI Nº 606/2019
ALTERA A LEI Nº 514/2017 PARA MODIFICAR O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO NA FORMA QUE ESTABELECE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Ficam alterados os parágrafos segundo, terceiro e quarto do artigo 3º da Lei Municipal nº 514/2017, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º – (...);
§1º. Cada produtor inscrito terá direito a 04 (quatro) horas máquina de trabalho em sua propriedade, de forma subsidiada. As horas excedentes à quarta serão pagas de acordo com a Tabela constante do art. 4º-A desta lei.
§2º. O pagamento das horas excedente à quarta será realizado através de boleto bancário, a ser emitido pelo departamento competente:
I – No caso de os serviços serem prestados sem que o Beneficiário faça o pagamento do boleto expedido em até 30 (trinta) dias, este será inscrito em dívida ativa e poderá ser cobrado na forma da lei.
(...)
§4º O subsídio se limita ao transporte de até 20 (vinte) cargas de argila, cascalho ou material similar e à prestação de serviços de até 04 (quatro) horas de retroescavadeira, carregadeira ou equipamento equivalente, os quais poderão ser requeridos cumulativamente. O excedente ao limite será sempre custeado pelo Requerente, nos termos desta lei.
Art. 2º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 514/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. A normatização para operacionalização do Programa, como prioridade, cronograma e outras peculiaridades, será proposta pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º Fica criado o Art. 4º-A na Lei Municipal nº 514/2017, que terá a seguinte redação:
Art. 4º A. O preço dos serviços excedentes será cobrado em conformidade com a tabela de valores de UFM abaixo:
I – Carga por Caminhão:
|
CARGA |
METROS CÚBICOS |
UFM POR CARGA |
|
1 |
10 |
1 |
|
1 |
5 |
0,5 |
II – Horas-Máquina
|
TIPO |
HORA |
UFM/HORA |
|
PATROLA |
1 |
2 |
|
RETROESCAVADEIRA |
1 |
1,5 |
|
CARREGADEIRA |
1 |
1,5 |
|
PANTANEIRA |
1 |
2 |
|
ROLO COMPRESSOR |
1 |
1,5 |
Art.4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 12 de abril de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:675B2B2F