ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021

PROPOSTA DE EMENDA

À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021

 

Súmula: Altera a redação do art. 105, II, “a” e acrescenta o art. 104-A na Lei Orgânica do Município de Mandaguari, instituindo o Orçamento Individual Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, através de seus vereadores abaixo assinados, visando alterar o artigo 105 e acrescentar o art. 105-A, propõem a seguinte Emenda à Lei orgânica do Município de Mandaguari:

 

APROVA:

 

Art. 1º.Fica alterada a redação do artigo 105, III, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Mandaguari, que passa a possuir a seguinte redação:

 

“a) com a correção de erros ou omissões; ou”

 

Art. 2º.A Lei Orgânica do Município de Mandaguari passa a vigorar acrescida do artigo 105-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 105-A. As emendas de vereadores ao projeto de Lei Orçamentária Anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.

 

§ 1º. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

§ 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III, do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§ 3º. É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.

 

§ 4º. Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 

§ 5º. As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo.

 

§ 6º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, na forma do § 5º, deste artigo, serão adotadas as seguintes despesas:

 

I – até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

 

II – até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

III – até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

IV – se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

 

§ 7º. Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º, as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º.

 

§ 2º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§ 8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§ 9º. Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I – alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no § 3º do inciso IV deste artigo;

 

II – o óbice que possa ser sandado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III – a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

§10. 0 limite previsto no § 3° deste artigo será igual e proporcionalmente rateado entre todos os parlamentares integrantes da Câmara Municipal, inclusive no que tange a observância individual do percentual destinado aos serviços de saúde.

 

§ 11. Será admitida emenda conjunta, situação em que a cota estipulada no § 11, será somada em tantos quantos forem os signatários da respectiva emenda.”

 

Art. 3º. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte um (22.03.2021)


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
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