ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.068/2022 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 1.068/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022

 

Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.834,00 (hum mil oitocentos e trinta e quatro reais), e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.834,00 (hum mil oitocentos e trinta e quatro reais), conforme especificado nesta Lei.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

 

14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

03 – Departamento de Cultura

13.392.0004.2.101 – Departamento da Cultura

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.93.00.00

1031

Restituições

R$ 1.834,00

Total

 

 

R$ 1.834,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

03 – Departamento de Cultura

13.392.0004.2.101 – Departamento da Cultura

 

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.36

356

1000

Outros Serviços de Terceiros – PF

R$ 1.834,00

T o t a l

R$ 1.834,00

 

Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.042 de 08 de dezembro de 2021, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.043 de 08 de dezembro de 2021.

 

Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.042/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 18 de Maio de 2022.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:6767EE4C