ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.197, DE 27 DE MARÇO DE 2014.

Origem: Projeto de Lei nº 001/2014 – Legislativo.

 

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 993/2008, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Concede aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Piên reposição no percentual de 5,39% sobre o vencimento básico dos servidores públicos, efetivos e comissionados, e sobre os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Piên.

 

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 27 de março de 2014.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


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