ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Câmara Municipal de Braganey

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
LEI Nº. 917/2025

LEI Nº. 917/2025

Autoria: Mesa Diretora

 

Dispõe sobre revisão geral anual e reajuste salarial dos Anexos II-A e IV-A, Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, da Lei Municipal nº 855/2023, do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Braganey e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Presidente, nos termos do §§ 3º e 7º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido sobre os vencimentos básicos da tabela salarial do Anexo II-A (Cargo de Provimento Efetivo) e Anexo IV-A (Cargo de Provimento em Comissão), da Lei Municipal nº 855/2023, do Plano de Cargos Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Braganey, passando a vigorar conforme os anexos II-A e IV-A, da tabela salarial do quadro efetivo e comissão da presente lei.

 

I – a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal, o percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no exercício de 2024;

 

II – a título de reajuste salarial, o percentual de 2,67% (dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), a fim de proporcionar ganho real na remuneração dos servidores.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, previstas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º Ficam atualizadas as referências remuneratórias e demais disposições constantes da legislação vigente, compatíveis com os percentuais estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Braganey aos 09 de Junho de 2025.

 

ADRIANO DA SILVA

Presidente

 

ANEXO II-A

QUADRO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES

NIVEL

REFERENCIA

VALOR R$

1

1

1.236,25

2

1,05

1.298,06

3

1,1025

1.362,97

4

1,1576

1.431,08

5

1,2156

1.502,79

6

1,2763

1.577,83

7

1,34

1.656,58

8

1,4071

1.739,53

9

1,4775

1.826,56

10

1,5513

1.917,79

11

1,6289

2.013,73

12

1,7103

2.114,36

13

1,7958

2.220,06

14

1,8856

2.331,07

15

1,9799

2.447,65

16

2,0789

2.570,04

17

2,1829

2.698,61

18

2,292

2.833,49

19

2,4066

2.975,16

20

2,5269

3.123,88

21

2,6533

3.280,14

22

2,786

3.444,19

23

2,9253

3.616,40

24

3,0715

3.797,14

25

3,2251

3.987,03

26

3,3864

4.186,44

27

3,5557

4.395,73

28

3,7335

4.615,54

29

3,9201

4.846,22

30

4,1161

5.088,53

31

4,3219

5.342,95

32

4,538

5.610,10

33

4,7649

5.890,61

34

5,0032

6.185,21

35

5,2533

6.494,39

36

5,516

6.819,16

37

5,7918

7.160,11

38

6,0814

7.518,13

39

6,3854

7.893,95

40

6,7047

8.288,69

41

7,04

8.703,20

42

7,392

9.138,36

43

7,7616

9.595,28

44

8,1497

10.075,07

45

8,5571

10.578,71

 

ANEXO IV-A

Tabela Salarial:

 

QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

REFERÊNCIA

VALOR R$

CC-I

3.885,71

CC-II

1.686,99


Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
Código Identificador:676950FB