ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.486 DE 03/11/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$22.330,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$22.330,00 (vinte e dois mil trezentos e trinta reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

12.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria e Comércio

12.001.22.661.0028.2.085. Manutenção das atividades do Departamento de Indústria e Comércio

462 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$2.000,00

464 – 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$20.000,00

465 – 3.3.90.40.00.00 000 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO PESSOA JURIDICA R$330,00

 

Total Suplementação: R$22.330,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

12.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria e Comércio

12.001.22.661.0028.2.085. Manutenção das atividades do Departamento de Indústria e Comércio

467 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$20.330,00

 

12.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Trabalho e Emprego

12.002.23.691.0029.2.087. Manutenção do Trabalho e Emprego

471 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$2.000,00

 

Total Redução: R$22.330,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Novembro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:676A39FF