ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1960/2018

SÚMULA: "Estabelece normas para construção ou instalação de postos de combustíveis no âmbito do Município de Matinhos, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º A construção ou instalação de postos de combustíveis no âmbito do Município de Matinhos deverá obedecer à distância de afastamento mínima de 02 km (dois quilômetros) de qualquer outro posto existente ou licenciado.

 

Parágrafo Único À distância descrita no caput deste artigo deverá ser aferida tomando-se por base o menor percurso viário.

 

Art. 2º suprimido.

 

Art. 3º As distâncias mínimas estabelecidas nesta Lei não se aplicam aos postos instalados ou construídos até a entrada em vigor da presente lei.

 

Matinhos, 07 de maio de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:676F3B2F