ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2.516/2026
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 02/2026
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 31, inciso I, combinado com o artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC).
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC): ACIERCAN – Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Candói, inscrita no
CNPJ sob o nº 00.395.512/0001-02.
OBJETO: Parceria para a execução do Projeto “SHOW DE PRÊMIOS 2026”, visando o estímulo, retenção do poder de compra e desenvolvimento socioeconômico do comércio local do Município de Candói.
VALOR DO REPASSE MUNICIPAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
CONTRAPARTIDA DA OSC: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) em vales-compras fornecidos por empresas parceiras.
VALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais).
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE: Inviabilidade de competição configurada pela natureza do objeto e pela exclusividade da ACIERCAN como única entidade de classe de direito privado representativa oficial do comércio produtivo, varejista e empresarial com capilaridade e abrangência legal no território do Município de Candói.
PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste extrato, para que qualquer cidadão ou Organização da Sociedade Civil (OSC) possa apresentar impugnação a esta justificativa, mediante protocolo formal endereçado à Secretaria Municipal de Administração ou através do e-mail: transparencia@candoi.pr.gov.br , nos termos do art. 32, § 1º da Lei nº 13.019/2014.
Candói, PR, 06 de julho de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal de Candói
Publicado por:
Indianara Simeoni Vasselechen
Código Identificador:677C48B7