ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 53/2026
Decreto n° 53/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 937/2025 de 16/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.023.689,15 (um milhão, vinte e três mil e seiscentos e oitenta e nove reais e quinze centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
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04.001 |
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GABINETE DO SECRETÁRIO |
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04.001.04.123.0005.2.013 |
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GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL |
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59 - 3.3.90.93.00.00 |
1843 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.987,37 |
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05 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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05.002 |
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DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
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05.002.12.361.0011.2.017 |
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ACESSO E QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL |
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84 - 3.3.90.30.00.00 |
1081 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.363,00 |
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92 - 4.4.90.52.00.00 |
1081 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
19.200,00 |
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05.002.12.365.0011.2.044 |
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FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – ETAPA PRÉ-ESCOLA |
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118 - 3.3.90.30.00.00 |
1081 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.977,00 |
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05.002.12.365.0018.2.016 |
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DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL |
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125 - 3.1.90.11.00.00 |
1081 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
61.739,39 |
|
126 - 3.1.90.13.00.00 |
1081 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
11.318,81 |
|
128 - 3.3.90.30.00.00 |
1081 |
MATERIAL DE CONSUMO |
11.318,82 |
|
135 - 4.4.90.52.00.00 |
1081 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
29.030,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE SAUDE |
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06.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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06.001.10.301.0029.2.028 |
|
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL |
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178 - 3.3.90.39.00.00 |
1376 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
21.663,84 |
|
178 - 3.3.90.39.00.00 |
1474 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
74.508,92 |
|
06.002 |
|
DEPARTAMENTO DE SAUDE |
|
|
06.002.04.122.0002.2.025 |
|
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE |
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|
203 - 3.3.90.39.00.00 |
1376 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
11.367,05 |
|
06.004 |
|
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE |
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06.004.10.304.0032.2.031 |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR – MONITORAMENTO E CONTROLE |
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227 - 4.4.90.52.00.00 |
1391 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
34.370,00 |
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07 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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07.002 |
|
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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07.002.20.606.0002.2.085 |
|
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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|
257 - 4.4.90.52.00.00 |
1860 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
670.000,00 |
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08 |
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SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE |
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|
08.004 |
|
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE |
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08.004.26.782.0007.1.004 |
|
PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA MUNICIPAL |
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|
323 - 3.3.90.39.00.00 |
1478 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15.011,80 |
|
323 - 3.3.90.39.00.00 |
1512 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.985,58 |
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10 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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10.004 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.004.08.244.0014.2.077 |
|
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- CRAS |
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403 - 3.1.90.11.00.00 |
1852 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
11.522,06 |
|
404 - 3.1.90.13.00.00 |
1852 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
1.887,59 |
|
10.004.08.244.0016.2.075 |
|
FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS |
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|
416 - 3.1.90.11.00.00 |
1812 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
12.620,94 |
|
416 - 3.1.90.11.00.00 |
1852 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
12.620,94 |
|
417 - 3.1.90.13.00.00 |
1852 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
2.196,04 |
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Total Suplementação: |
1.023.689,15 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Receita |
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Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1512 |
1.845,46 |
|
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1843 |
1.987,37 |
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Receita: 1.7.1.5.50.0.1 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA |
142.947,02 |
|
Receita: 1.7.1.9.99.0.1.02 |
EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS |
74.508,92 |
|
Receita: 1.7.1.9.99.0.1.03 |
Emenda individual Impositivas- Paulo Litro - Fonte: 1478 |
15.011,80 |
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Receita: 1.7.2.1.53.0.1 |
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO |
9.140,12 |
|
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.06 |
Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde- |
33.030,89 |
|
Receita: 1.7.2.9.51.0.1 |
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA |
40.847,57 |
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Receita: 2.4.1.9.51.0.2 |
Aquisição de equipamentos- Expansão da rede de atenção à Saúde. Reso |
34.370,00 |
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Receita: 2.4.2.2.99.0.1.03 |
Convenio SEAB- Maquinas - Fonte: 1860 |
670.000,00 |
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Total da Receita: |
1.023.689,15 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 1 de Setembro de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito
Publicado por:
Darci Fernando Gomes de Oliveira
Código Identificador:677D5DAC