ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 53/2026

Decreto n° 53/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 937/2025 de 16/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.023.689,15 (um milhão, vinte e três mil e seiscentos e oitenta e nove reais e quinze centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

04.001.04.123.0005.2.013

 

GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

59 - 3.3.90.93.00.00

1843

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.987,37

05

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.002

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

05.002.12.361.0011.2.017

 

ACESSO E QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL

 

84 - 3.3.90.30.00.00

1081

MATERIAL DE CONSUMO

4.363,00

92 - 4.4.90.52.00.00

1081

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

19.200,00

05.002.12.365.0011.2.044

 

FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – ETAPA PRÉ-ESCOLA

 

118 - 3.3.90.30.00.00

1081

MATERIAL DE CONSUMO

5.977,00

05.002.12.365.0018.2.016

 

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL

 

125 - 3.1.90.11.00.00

1081

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

61.739,39

126 - 3.1.90.13.00.00

1081

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

11.318,81

128 - 3.3.90.30.00.00

1081

MATERIAL DE CONSUMO

11.318,82

135 - 4.4.90.52.00.00

1081

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

29.030,00

06

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0029.2.028

 

SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL

 

178 - 3.3.90.39.00.00

1376

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

21.663,84

178 - 3.3.90.39.00.00

1474

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

74.508,92

06.002

 

DEPARTAMENTO DE SAUDE

 

06.002.04.122.0002.2.025

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

203 - 3.3.90.39.00.00

1376

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

11.367,05

06.004

 

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE

 

06.004.10.304.0032.2.031

 

VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR – MONITORAMENTO E CONTROLE

 

227 - 4.4.90.52.00.00

1391

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

34.370,00

07

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002.20.606.0002.2.085

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

257 - 4.4.90.52.00.00

1860

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

670.000,00

08

 

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

 

08.004

 

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

 

08.004.26.782.0007.1.004

 

PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA MUNICIPAL

 

323 - 3.3.90.39.00.00

1478

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.011,80

323 - 3.3.90.39.00.00

1512

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.985,58

10

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

10.004.08.244.0014.2.077

 

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- CRAS

 

403 - 3.1.90.11.00.00

1852

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.522,06

404 - 3.1.90.13.00.00

1852

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.887,59

10.004.08.244.0016.2.075

 

FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS

 

416 - 3.1.90.11.00.00

1812

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.620,94

416 - 3.1.90.11.00.00

1852

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.620,94

417 - 3.1.90.13.00.00

1852

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.196,04

 

 

Total Suplementação:

1.023.689,15

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01

Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1512

1.845,46

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01

Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1843

1.987,37

Receita: 1.7.1.5.50.0.1

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA

142.947,02

Receita: 1.7.1.9.99.0.1.02

EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS

74.508,92

Receita: 1.7.1.9.99.0.1.03

Emenda individual Impositivas- Paulo Litro - Fonte: 1478

15.011,80

Receita: 1.7.2.1.53.0.1

COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO

9.140,12

Receita: 1.7.2.3.50.0.1.06

Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde-

33.030,89

Receita: 1.7.2.9.51.0.1

TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA

40.847,57

Receita: 2.4.1.9.51.0.2

Aquisição de equipamentos- Expansão da rede de atenção à Saúde. Reso

34.370,00

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.03

Convenio SEAB- Maquinas - Fonte: 1860

670.000,00

 

Total da Receita:

1.023.689,15

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 1 de Setembro de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito


Publicado por:
Darci Fernando Gomes de Oliveira
Código Identificador:677D5DAC