ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 547/2019
LEI Nº. 547/2019
Autoria/ Vereador Marcio de Souza.
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público do poder executivo e legislativo do município de Rio Branco do Ivaí, no dia de seu aniversário.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado ao chefe do poder executivo e legislativo municipal a conceder um dia de folga aos servidores públicos municipal na data de seu aniversário sem prejuízos aos seus vencimentos.
Art. 2º - O Servidor para ter direito a folga comunicará seu chefe imediato da data de seu aniversário, que efetuará a liberação do mesmo.
Parágrafo Único – A comunicação a que se refere ao caput deste artigo deverá ser feita com intervalo mínimo de uma semana da data do aniversário.
Art. 3º - O beneficio previsto nesta Lei será exclusivo no dia do aniversário do servidor, vedada a transferência para outra data.
Artigo 4° - O servidor permanecerá com o direito ao benefício se o seu aniversário ocorrer em final de semana, ponto facultativo e feriado, só perderá o benefício caso o servidor esteja em período de férias.
Art. 5º - O chefe do poder Executivo e Legislativo municipal tomará todas as providências necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 6 º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 22 dias de Março de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Claudineia Rosa Hass
Código Identificador:67863B4A